A Prefeitura de Primavera do Leste alugou dois imóveis urbanos por R$ 276.000,00, sem licitação, para abrigar o Almoxarifado Central, o Patrimônio e o Arquivo Municipal. O contrato foi assinado e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas em 1º de setembro de 2026.
Trata-se do contrato 142/2026, com vigência de 1º de setembro de 2026 a 1º de setembro de 2027, pago em 12 parcelas de R$ 23.000,00. O fundamento declarado é o artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, que trata de inexigibilidade para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária a escolha.
O objeto registrado descreve dois imóveis, um galpão e um salão comercial, em um único contrato. O locador é pessoa física, e esta reportagem não reproduz o número de inscrição dele.
O que chama atenção no registro
A inexigibilidade para locação de imóvel é hipótese prevista em lei, mas pressupõe justificativa de que aquele imóvel específico atende a necessidade da administração, acompanhada de avaliação prévia do valor de mercado.
O registro consultado não traz nenhum desses elementos. Também não explica por que dois imóveis distintos foram reunidos em um único contrato, arranjo que dificulta comparar o preço de cada um com o mercado.
O contexto local
A contratação ocorreu no mesmo período em que o Dioprima, diário oficial do município, deixou de publicar edições. A última edição registrada no portal é de 4 de setembro, e o contrato foi assinado em 1º de setembro, ou seja, antes da interrupção.
O que não foi informado
Não há laudo de avaliação de mercado publicado, nem indicação do valor por metro quadrado de cada imóvel.
O registro não informa a metragem dos dois imóveis, a localização exata nem o estado de conservação.
Não se informa se houve chamamento público para identificar imóveis disponíveis, nem quantos foram avaliados antes da escolha.
Tampouco se informa onde funcionavam o Almoxarifado Central, o Patrimônio e o Arquivo Municipal até agora, nem quanto o município pagava por esses espaços.
Os registros consultados não contêm declarações. Nenhuma fala é atribuída a autoridades nesta matéria, e o espaço para manifestação da Prefeitura permanece aberto neste veículo.
Com informações de: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).