O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira de Souza, assinou o Decreto nº 13.577, de 14 de setembro de 2026, que institui a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social no núcleo urbano informal denominado Jardim Itapuã. O ato foi publicado no Diário Oficial do município, o Diorondon-E nº 6.276, na mesma data.
A ementa do decreto registra que ele dispõe sobre instituir a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social do núcleo urbano informal denominado Jardim Itapuã, para fins de dar publicidade ao ato.
O artigo 1º institui a Reurb-S no núcleo, com referência à matrícula nº 8.494. O artigo 2º designa a legitimação fundiária como instrumento de regularização, na forma das legislações federal e municipal aplicáveis. O artigo 3º determina que o decreto entra em vigor na data de publicação.
A Reurb-S é a modalidade destinada a núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda. A legitimação fundiária é o instrumento que confere a propriedade ao ocupante de forma originária, sem necessidade de compra do lote.
O decreto não informa quantas famílias ou quantos lotes serão beneficiados pela medida. Também não informa a área do núcleo urbano informal nem seus limites e confrontações, não estabelece prazo para conclusão do processo, não apresenta cronograma de titulação e não esclarece se haverá custo para o morador.
O ato não identifica qual secretaria municipal conduzirá o processo, não informa desde quando existe a ocupação e não menciona a existência de processo judicial ou de procedimento do Ministério Público sobre a área.
A medida não foi anunciada em matéria do portal de notícias da Prefeitura. A reportagem abriu duas consultas à listagem de notícias do município, nas variações de endereço para setembro de 2026, e não localizou publicação sobre o Jardim Itapuã em nenhuma delas.
Na mesma edição do Diorondon-E, a Prefeitura publicou outros dois decretos. O nº 13.574, de 10 de setembro, concede progressão de nível a servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com vigência a partir de 1º de setembro. O nº 13.575, também de 10 de setembro, institui regime de exceção de carga horária diferenciada de 40 horas semanais na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com vigência de 23 de setembro de 2026 a 22 de setembro de 2027.
Esta reportagem extraiu a ementa e o teor dos artigos 1º a 3º do arquivo da edição nº 6.276. O decreto não traz, no trecho publicado, anexo com planta ou relação de lotes.
Com informações de: Diário Oficial do Município de Rondonópolis, Diorondon-E nº 6.276, de 14 de setembro de 2026.