A Prefeitura de Sinop publicou em 16 de setembro, às 10h20, a Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 30/2026, que contrata consultoria para elaborar o anteprojeto de lei de atualização do Código Tributário do município. O valor da contratação não foi divulgado.
O processo administrativo é o nº 120/2026 e o órgão responsável é a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, cuja titular é Ivete Mallmann Franke.
O objeto registrado na ficha do edital é a contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria para elaboração do anteprojeto de lei visando à atualização do Código Tributário de Sinop, além da capacitação de servidores na transição do sistema tributário.
Foram publicados três anexos na mesma data: o edital, às 10h20, e o Anexo III, de Estudo Técnico Preliminar, e o Anexo V, de Termo de Referência, ambos às 11h11. A ficha registra a situação como aberta e marca que nenhum contrato foi cadastrado.
No Portal Nacional de Contratações Públicas, o mesmo ato aparece com outra identificação, como Ato que autoriza a Contratação Direta nº 133/2026, publicado em 16 de setembro, às 10h30. Esta reportagem registra a divergência de numeração: o portal municipal trata o caso como Inexigibilidade nº 30/2026, no processo 120/2026, e o portal federal o rotula como Contratação Direta nº 133/2026.
O contexto declarado pela própria Prefeitura, em publicação de 14 de agosto, é a adaptação do município à reforma tributária, com modernização de sistemas e o programa Regulariza Sinop.
A Prefeitura não informou o valor da contratação nem na ficha do portal municipal nem no registro federal, onde o campo de valor aparece vazio. Também não informou o nome nem o CNPJ da empresa contratada.
A ficha do edital cita como fundamento legal o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 14.133/2021, dispositivo que trata da abrangência da lei e não é hipótese de inexigibilidade. O inciso específico do artigo 74, que define os casos em que a licitação é inexigível, não é indicado.
A publicação não traz prazo de execução do serviço, não informa quantos servidores serão capacitados e não apresenta justificativa de preço, peça que deveria demonstrar a adequação do valor contratado.
Esta reportagem tentou abrir o detalhamento da compra no portal federal em duas consultas e ambas não responderam dentro do tempo limite, de modo que o valor permanece indeterminado e a ausência não pode ser tratada como confirmação de que o dado não existe naquela base.
A ficha do edital é documento administrativo e não contém declarações de autoridades.
Com informações de: portal de editais da Prefeitura de Sinop e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).