A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou em primeira votação, na sessão de quinta-feira, 17 de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº 042, de 14 de setembro de 2026, que institui o Programa Especial de Consenso e Recuperação de Créditos Municipais de Alta Materialidade, chamado Consenso Roo 2026. Uma emenda aprovada pelos vereadores reduziu de R$ 100 mil para R$ 20 mil o valor mínimo de dívida para participar.
A Câmara registrou que o projeto recebeu 16 votos favoráveis. Essa fórmula consta do comunicado divulgado pelo Legislativo, não de ata da sessão. O comunicado não informa quantos vereadores estavam presentes, não registra votos contrários ou abstenções e não indica o total de cadeiras da Casa.
Na redação original enviada pelo Executivo, o programa alcançava apenas devedores com R$ 100 mil ou mais por devedor, em valor global consolidado e atualizado. A emenda que ampliou o alcance é dos vereadores Vinicius Amoroso e Ibrahim Zaher.
Sobre a mudança, o vereador Vinicius Amoroso afirmou: “Nós entendemos a necessidade de adequação e foi apresentada a emenda para que quem possui débitos de R$ 20 mil para cima também possa participar desse programa”.
O vereador Ibrahim Zaher afirmou: “É uma grande oportunidade para o contribuinte vir até a Prefeitura e buscar fazer a sua renegociação”.
As condições propostas pelo Executivo preveem, no pagamento à vista em parcela única, desconto de 30% sobre o principal e de 80% sobre multas e juros de mora.
No pagamento parcelado, há entrada obrigatória de 20% do valor consolidado após os descontos, com o saldo em até 36 prestações mensais e sucessivas, e parcela mínima de R$ 3.000,00. Nessa modalidade não há desconto sobre o principal, e o abatimento em multas e juros cai para 50%.
O programa abrange créditos tributários e não tributários do município, com prioridade para o Imposto Sobre Serviços em 2026. O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação.
O Legislativo não informou o número da emenda aprovada nem a data prevista para a segunda votação.
Nem a Câmara nem o Executivo divulgaram o estoque da dívida ativa do município, quanto se espera recuperar com o programa, quantos devedores se enquadram em cada faixa e qual será o prazo de adesão. Também não há informação sobre se o Executivo concorda com a emenda que ampliou o alcance.
O comunicado divulgado pela Prefeitura sobre o mesmo programa é integralmente narrativo e não contém declarações entre aspas, conforme verificação feita por esta reportagem. As falas reproduzidas nesta matéria são do comunicado da Câmara.
Uma correção de data se impõe: 14 de setembro é a data do projeto, não da sessão. A votação em primeiro turno ocorreu em 17 de setembro.
Com informações de: Câmara Municipal de Rondonópolis e Prefeitura de Rondonópolis, publicações de 17 de setembro de 2026.