A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026, que reformula as multas aplicadas a podas, cortes e supressões irregulares de árvores na Capital. Segundo a Prefeitura de Cuiabá, a proposta foi aprovada na terça-feira (22), com 18 votos favoráveis, e altera dispositivos do Código de Posturas do Município.
Conforme a Prefeitura, o texto substitui a penalidade única hoje prevista por multas escalonadas segundo a gravidade da conduta e o porte da vegetação, medido pela Circunferência à Altura do Peito, a CAP. A administração informou ainda que as sanções são agravadas quando a intervenção atinge espécies nativas, raras, ameaçadas de extinção ou protegidas, e quando ocorre em áreas definidas como prioritárias.
Valores por tipo de intervenção
De acordo com a Prefeitura, os valores base ficaram assim: poda não autorizada sem dano estrutural, R$ 500; poda drástica sem autorização, R$ 3 mil; corte não autorizado, R$ 5 mil; supressão ou remoção sem autorização, R$ 8 mil; e destruição da árvore, R$ 15 mil. Para exemplares protegidos, a multa parte de R$ 15 mil e é acrescida de R$ 500 por centímetro de circunferência que exceder os parâmetros estabelecidos. O limite máximo é de R$ 100 mil por árvore.
A Prefeitura informou também que uma emenda aprovada pelos vereadores retirou a multa administrativa nos casos de dano à arborização decorrente de acidente de trânsito. Segundo o Município, permanecem nessas situações a obrigação de reparação civil e a de recomposição ambiental.
Outro ponto descrito pela administração é o tratamento das concessionárias de serviços públicos, que passam a depender de autorização prévia para intervir na arborização urbana, com exceção das situações emergenciais, que devem ser comunicadas ao Município no prazo de 24 horas.
Justificativa apresentada
A secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares, apresentou a proposta aos vereadores e afirmou que a legislação em vigor não distingue condutas de gravidade diferente. “Hoje, uma pessoa que faz uma poda de uma árvore, tirando alguns galhos, tem a mesma punição da erradicação de uma árvore inteira, por vezes centenária”, disse. Segundo ela, o projeto é um ponto de partida e tende a melhorar com contribuições de outros atores.
A notícia oficial não informa o nome do vereador relator, não registra votos contrários ou abstenções além do total de votos favoráveis, não indica a data prevista para sanção e promulgação nem a data de entrada em vigor das novas multas. Também não detalha os parâmetros de CAP a partir dos quais o acréscimo por centímetro passa a ser cobrado. A reportagem tentou abrir o portal da Câmara Municipal de Cuiabá nesta quarta-feira (23) para consultar a tramitação e a redação final, mas o endereço retornou mensagem de acesso rejeitado nas duas tentativas realizadas.
Com informações de: Prefeitura de Cuiabá, notícia oficial de 23 de setembro de 2026; portal Olhar Direto.