A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou na terça-feira (13) um projeto que autoriza o Poder Executivo a assegurar ao consumidor o direito de instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, após o hidrômetro. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram oito créditos para a Secretaria Municipal de Saúde.
O PL 347/2026 foi apresentado em 25 de setembro e votado em discussão única na 35ª Sessão Ordinária, presidida por Edmilson Porfirio (PODE). Segundo o sistema legislativo da Câmara, o autor é o vereador Niltinho do Lanche. O resumo da sessão registra o resultado como aprovado, sem informar o placar.
O projeto é autorizativo: para valer, depende de sanção do prefeito e de aplicação pelo Executivo. A ementa não detalha quem paga pelo equipamento, quem faz a instalação, as exigências técnicas nem o prazo de regulamentação.
Dos créditos da Saúde, todos enviados pelo Executivo, sete são suplementares: PL 359/2026, de R$ 1.928.571,43; PL 360/2026, de R$ 250.000,00; PL 365/2026, de R$ 110.000,00; PL 366/2026, de R$ 1.000.000,00, aprovado com a Emenda Corretiva 16/2026, de Renato Calhas; PL 367/2026, de R$ 1.029.000,00; PL 368/2026, de R$ 500.000,00; e PL 369/2026, de R$ 511.415,91. O oitavo, o PL 384/2026, é um crédito especial de R$ 1.075.470,08.
Segundo as ementas, os recursos se destinam a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde e alteram a meta financeira do PPA (Lei nº 6.970, de 27 de agosto de 2025) e da LDO (Lei nº 6.998, de 11 de setembro de 2025), com abertura do crédito na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 7.148, de 4 de dezembro de 2025). As ementas não informam para quais ações vai cada crédito nem de onde sai o dinheiro.
A Câmara aprovou na mesma sessão créditos para outras pastas, entre elas Educação, Meio Ambiente e Assistência Social. Também passou o PLC 16/2026, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 153, de 14 de abril de 2011, que institui o regime próprio de previdência social do município. O resumo da sessão não detalha o que muda na previdência.
Dois projetos foram adiados por pedido de vista de 14 dias: o PL 363/2026, crédito suplementar de R$ 750 mil para Planejamento Urbano e Inovação, com vista pedida pela vereadora Sarah Botelho, e o PL 324/2026, que trata de vagas de estacionamento para veículos que transportem pessoas com transtorno do espectro autista e demais pessoas neurodivergentes.
No expediente, foi lido o PL 385/2026, do Executivo, com crédito suplementar de R$ 8.839.002,42 para o SAMAE. O projeto não foi votado nessa sessão.
Com informações da Câmara Municipal de Tangará da Serra.