A Prefeitura de Cáceres enviou à Câmara Municipal o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2027. Segundo o texto do Projeto de Lei 34/2026, disponível no sistema legislativo da Câmara de Cáceres, a receita total estimada é de R$ 734.234.140,00.
O artigo 2º divide o total em dois orçamentos: o Fiscal, de R$ 463.288.570,00, e o da Seguridade Social, de R$ 270.945.570,00. O parágrafo 1º do mesmo artigo diz que o total inclui os recursos próprios das autarquias.
Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito em exercício informa que o orçamento engloba a Administração Pública Direta, formada pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, e a Indireta, onde se incluem o PREVI-CÁCERES (Instituto Municipal de Previdência Social) e a autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.
Para a administração direta, os artigos 3º e 4º trazem receita e despesa de R$ 599.390.910,00. Nas receitas, as correntes somam R$ 596.061.988,00, das quais R$ 440.354.810,00 são transferências correntes e R$ 132.504.448,00 vêm de impostos, taxas e contribuições de melhoria. As receitas de capital são de R$ 38.796.450,00, e as deduções da receita, de R$ 35.467.528,00.
No quadro por função de governo, a despesa da administração direta aparece distribuída entre áreas como Educação, com R$ 191.624.870,00, Saúde, com R$ 162.181.973,26, Administração, com R$ 89.115.053,26, e Urbanismo, com R$ 51.907.450,00. O quadro por órgão registra, entre outros, a Secretaria Municipal de Educação com R$ 191.624.870,00, a de Saúde com R$ 165.948.100,00, a de Infraestrutura e Logística com R$ 66.494.100,00 e a Câmara Municipal com R$ 21.627.000,00. Nos anexos, o programa de trabalho da Secretaria de Saúde registra, além da função Saúde, R$ 3.766.126,74 em reserva de contingência, descrita como reserva orçamentária destinada às emendas parlamentares individuais impositivas.
As duas entidades da administração indireta citadas na mensagem têm orçamento próprio. O PREVI-CÁCERES prevê receita e despesa de R$ 82.083.570,00. A autarquia Águas do Pantanal prevê receita e despesa de R$ 52.759.660,00, e o quadro de receitas dela inclui operação de crédito de R$ 6.500.000,00.
O artigo 9º autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% das despesas fixadas, além de créditos por superávit financeiro e por excesso de arrecadação, nos limites definidos no texto. Pelo artigo 10, a lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O ofício que encaminha o projeto foi assinado digitalmente em 29 de setembro por Luiz Laudo Paz Landim, prefeito de Cáceres em exercício. O sistema da Câmara registra a apresentação em 30 de setembro, e a pauta da sessão ordinária de 21 de outubro lista o projeto no Pequeno Expediente, com a marcação [COMISSÃO MISTA]. Segundo o registro de tramitação do sistema, em 21 de outubro a matéria foi encaminhada à Comissão Mista, com o status “Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)” e data de fim de prazo em 7 de dezembro de 2026. A matéria consta como em tramitação.
O projeto ainda não foi votado. Os documentos consultados não informam a data da votação. O quadro de evolução da despesa, nos anexos do projeto, traz R$ 583.112.420,00 fixados para 2026 e R$ 734.234.140,00 previstos para 2027, e a mensagem do prefeito não justifica os valores por área.
Serviço: o texto integral do projeto está público no sistema legislativo da Câmara, no endereço sapl.caceres.mt.leg.br/materia/11792. A Câmara Municipal de Cáceres fica na Rua Coronel José Dulce, esquina com a Rua General Osório. O expediente é de segunda a sexta, das 7h às 13h, e os telefones divulgados são (65) 3223-1707, no sistema legislativo, e (65) 3190-0045, no site da Câmara.
Com informações da Câmara Municipal de Cáceres.