A Câmara Municipal de Cáceres recebeu nesta segunda-feira (26) o Projeto de Lei Complementar n.º 12, de 20 de outubro de 2026, enviado pela prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, que muda a estrutura do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres (PreviCáceres). O texto altera as Leis Complementares n.º 181 e n.º 171, ambas de 2022. Segundo a mensagem que acompanha o projeto, o objetivo é aperfeiçoar a estrutura organizacional, administrativa e de governança do instituto.
A mensagem afirma que as mudanças adequam o PreviCáceres ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS), especialmente às exigências da Versão 4.1 do Manual do Programa, editado pelo Ministério da Previdência Social. Segundo o texto, o instituto tem desde 2019 a certificação no nível II e busca avançar para níveis superiores (nível III ou IV).
O projeto cria a função de Tesouraria, vinculada à Contadoria do PreviCáceres, a ser exercida por servidor efetivo do quadro da autarquia ou cedido. Pelo texto, o tesoureiro atuará com autonomia e independência funcional da contadoria e será, preferencialmente, servidor com formação de nível superior em Ciências Contábeis ou áreas afins. A Tesouraria assume arrecadação, pagamentos, conciliações bancárias e movimentação das contas correntes. A antiga Gerência de Finanças passa a se chamar Gerência de Investimentos e fica com a gestão dos investimentos. Segundo a mensagem, essa segregação de responsabilidades reduz riscos operacionais e fortalece os mecanismos de controle interno.
O Comitê de Investimentos passa de três para cinco membros titulares, além de um suplente, todos servidores efetivos segurados do RPPS, escolhidos e nomeados pelo diretor-executivo para mandato de três anos, com reconduções permitidas. Dirigentes, gerentes e membros do comitê deverão apresentar certificação profissional antes de assumir a função.
O projeto também amplia de duas para quatro as vagas de assistente administrativo no lotacionograma e estende o Adicional de Função ao servidor designado para a função de tesoureiro. Para o servidor cedido que substituir temporariamente o contador, o controlador interno ou o procurador autárquico, o texto prevê gratificação equivalente a 30% do vencimento do cargo de gerente, por mês de efetivo serviço prestado, custeada pelo PreviCáceres, que não será objeto de contribuição previdenciária. O projeto não traz estimativa de impacto financeiro das novas vagas nem das gratificações.
Segundo o projeto, as alterações na composição dos Conselhos de Gestão e Fiscal só passam a vigorar a partir da eleição e recomposição das vagas de membros indicados do quadriênio 2028/2031, e os mandatos atuais permanecem inalterados.
Na mensagem, a Prefeitura pede que o projeto seja deliberado e, se possível, aprovado ainda em 2026, para ser aplicado no exercício de 2027.
Segundo o sistema de tramitação da Câmara, o projeto foi encaminhado nesta segunda ao presidente para análise e deliberação. O texto ainda precisa passar pelas comissões, ser votado e sancionado. Pelo projeto, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Com informações da Câmara Municipal de Cáceres e da Prefeitura de Cáceres.