A Prefeitura de Barra do Garças abre nesta quinta-feira (15) o Mutirão Fiscal, com desconto de até 100% sobre juros e multas de débitos com o município. Segundo a Prefeitura, a adesão vai de 15 de outubro a 15 de dezembro de 2026, e a ação é feita em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
De acordo com a Prefeitura, o mutirão tem como base a Lei Complementar nº 437/2026. Podem aderir contribuintes com débitos de tributos municipais, como ISSQN, IPTU, entre outros.
O percentual de desconto depende da forma de pagamento. Segundo a Prefeitura:
- pagamento à vista ou parcelamento em até três parcelas, mediante o pagamento da entrada: desconto de 100% sobre multas e juros;
- parcelamento em até 10 meses: desconto de 60% sobre multas e juros.
A Prefeitura não informou o valor mínimo de cada parcela nem o valor da entrada. A publicação fala apenas em multas e juros e não informa se o desconto incide sobre a correção monetária.
Para aderir, o contribuinte deve procurar a Procuradoria Geral do Município, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A Prefeitura não informou o endereço da Procuradoria. É preciso apresentar CNH, Carteira de Identidade ou documento de outro órgão representativo, além de CPF e comprovante de endereço de até três meses. No atendimento, será feita a atualização cadastral do contribuinte.
Entre os objetivos citados pela Prefeitura está contribuir para a redução da quantidade de processos de cobrança judicial. A publicação não informa se o mutirão abrange débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou protestados.
Com informações da Prefeitura de Barra do Garças.