A Prefeitura de Cáceres contratou o serviço de e-mail corporativo do Serpro por R$ 14.508,00, sem licitação, para a Secretaria Municipal de Fazenda. O registro foi divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas na sexta-feira (11), às 11h21.
É a Dispensa nº 9, com amparo declarado no artigo 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021, que autoriza contratação direta quando a contratada é órgão ou entidade da própria Administração Pública. O Serviço Federal de Processamento de Dados é empresa pública federal.
O objeto é a solução SerproMail. O valor estimado e o homologado são idênticos, de R$ 14.508,00.
Os campos de abertura e de encerramento de propostas aparecem em branco, o que é coerente com a hipótese legal invocada: nesse inciso não há disputa, porque a escolha do fornecedor decorre da própria natureza do contratado.
Por que isso interessa
Endereço eletrônico institucional é infraestrutura básica de comunicação de uma secretaria de fazenda, que troca documentos fiscais e dados de contribuintes. A escolha por um provedor estatal, em vez de solução comercial, costuma ser justificada por requisitos de segurança e de guarda de dados.
O registro consultado, porém, não traz essa justificativa.
O que não foi informado
Não se informa quantas caixas postais o contrato cobre, o que impede calcular o custo por usuário.
Não há indicação do prazo de vigência do serviço, nem se o valor corresponde a um ano ou a outro período.
Também não se informa qual solução era usada antes pela Secretaria de Fazenda, quanto ela custava, e se a migração substitui ou complementa o que já existia.
Não há informação sobre se as demais secretarias do município usarão a mesma solução ou permanecerão em outro provedor.
Os registros consultados não contêm declarações. Nenhuma fala é atribuída a autoridades nesta matéria.
Com informações de: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).