A Câmara Municipal de Cáceres publicou no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), em 17 de setembro, a Portaria nº 248, que designa uma servidora como fiscal de três contratos de fornecimento de materiais de expediente e molduras para honrarias. Os extratos dos três contratos saíram na mesma data.
A portaria, de 16 de setembro, é assinada pelo presidente da Câmara, Flávio Antonio Lara Silva. Ela cita o Processo Administrativo nº 048/2026, de 10 de junho, e fundamenta a designação no artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021, que trata da fiscalização de contratos.
Os três contratos
Segundo os extratos, os contratos têm o mesmo objeto e foram firmados por dispensa de licitação:
Contrato 18/2026: Dismat Distribuidora Mato Grosso de Papelaria Ltda, R$ 10.166,20, vigência de 9 de setembro de 2026 a 9 de setembro de 2027.
Contrato 19/2026: Contatos Livraria e Papelaria Ltda, R$ 3.399,60, vigência de 10 de setembro de 2026 a 10 de setembro de 2027.
Contrato 20/2026: R$ 4.410,10, vigência de 4 de setembro de 2026 a 4 de setembro de 2027.
Os três somam R$ 17.975,90 (soma nossa). São contratos distintos, com fornecedores e CNPJs diferentes, registrados separadamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Estimativa de R$ 61 mil
No PNCP, os três contratos estão vinculados à dispensa nº 45/2026 da Câmara, divulgada em 10 de julho com o objeto de aquisição de materiais de expediente e molduras para honrarias. O valor total estimado registrado é de R$ 61.096,32, com base no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. O campo de valor homologado estava vazio na consulta feita pela reportagem.
A lista de itens da dispensa no PNCP tem 47 itens. O de maior valor é o item 47: 300 molduras pretas para entrega de moções, diplomas e certificados, a R$ 146 cada, estimativa de R$ 43.800. Os extratos não detalham quais itens cada empresa vai fornecer, e a reportagem não conseguiu confirmar se as molduras estão entre os itens contratados. O status dos itens aparecia como em andamento no portal.
Nome divergente
No extrato do contrato 20/2026 publicado no Jornal Oficial, a contratada aparece como F Fernandes Comercio e Representacoes Ltda. No registro do mesmo contrato no PNCP, com o mesmo CNPJ, a razão social informada é L F Comercio de Equipamentos de Informatica Ltda. Os documentos consultados não explicam a diferença.
O extrato do contrato 19/2026 informa que não havia empenho, liquidação ou pagamento até a publicação. Nos contratos 18 e 20 há valores empenhados, mas sem liquidação ou pagamento registrados, conforme os extratos.
Os documentos não informam a data da decisão que autorizou a dispensa nem o motivo da divisão entre três fornecedores. A Câmara não foi ouvida até o fechamento desta edição.
Com informações de: Jornal Oficial dos Municípios (AMM); Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); Câmara Municipal de Cáceres.