A Câmara Municipal de Cáceres revogou a Concorrência Pública nº 001/2026, que se destinava à contratação de agência de propaganda para a comunicação institucional da Casa. A revogação foi formalizada pela Presidência e publicada no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso que circulou na quinta-feira (27), com nota oficial divulgada no mesmo dia.
Conforme a nota, o ato se fundamenta no poder de autotutela da administração — invocando a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e a Lei 9.784/1999 — e na Lei 14.133/2021.
Dois motivos declarados
O primeiro é a redefinição de diretrizes: segundo o comunicado, a Mesa Diretora decidiu priorizar canais próprios — transmissões ao vivo em alta definição, portal institucional e plataformas digitais oficiais — e remanejar recursos.
O segundo consta expressamente do texto: a Casa recebeu pedidos de informações no âmbito de uma Notícia de Fato em andamento no Ministério Público do Estado, e entendeu a revogação como o caminho mais acertado para harmonizar o interesse público. A nota frisa que a decisão foi tomada antes de qualquer homologação, adjudicação ou assinatura de contrato.
Em 20 de agosto, a mesma Câmara havia divulgado o resultado técnico da licitação, com uma empresa desclassificada.
O que a Câmara não informou
A nota oficial não traz o valor estimado da concorrência, não nomeia as empresas participantes nem a que havia obtido melhor classificação, não indica o número do processo administrativo interno, não informa o número da Notícia de Fato no Ministério Público nem a promotoria responsável, não identifica quem assinou a revogação e não diz se haverá nova licitação.
O comunicado não contém declarações entre aspas. As informações acima foram extraídas do corpo do texto oficial, lido integralmente por esta reportagem.
O Registro do Dia acompanha esta licitação desde julho e mantém em aberto o pedido de identificação da razão social e do CNPJ da empresa até então apontada como melhor classificada. A revogação não encerra essa apuração.
Com informações de: Câmara Municipal de Cáceres (nota oficial de 27/08/2026, assinada por Marcio Camilo — Imprensa/CMC).