A Prefeitura de Várzea Grande ampliou os canais de negociação do Programa de Regularização Fiscal (Refis). A informação foi divulgada em publicação oficial de quinta-feira (27).
Conforme a Prefeitura, o contribuinte pode negociar presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos, além do posto avançado da Subprefeitura do Cristo Rei e da Procuradoria Municipal. O canal virtual é o WhatsApp (65) 98404-6296.
Quem pode aderir e com qual desconto
O Refis alcança pessoas físicas e jurídicas com dívidas de IPTU, Alvará e ISSQN cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Os descontos divulgados são de 80% para pagamento à vista; 60% em até 12 parcelas; 40% em até 24 parcelas; e 20% em até 36 parcelas — esta última faixa exclusiva para dívidas superiores a 16.500 UPF/VG.
A secretária municipal de Gestão Fazendária, Lucineia Ribeiro, afirmou: “É uma oportunidade que estamos oferecendo para que os contribuintes possam ficar em dia com o Fisco Municipal. Estar quite com o Município possibilita ao contribuinte ter acesso a descontos em impostos e taxas do ano anterior. Caso não seja possível realizar o pagamento à vista, estamos oferecendo formas de parcelamento. Todo recurso arrecadado retorna ao cidadão por meio de investimentos na saúde, na educação e em outros serviços oferecidos pelo nosso Município”.
O que a Prefeitura não informou
A publicação oficial não traz o prazo final de adesão ao Refis, não indica o número da lei ou do decreto que instituiu o programa, não informa o valor da UPF/VG em reais — o que impede o contribuinte de saber a partir de que montante em reais se aplica a faixa de 36 parcelas —, não divulga quantas adesões já ocorreram e quanto foi arrecadado em 2026, e não esclarece se há exigência de entrada no parcelamento.
Com informações de: Prefeitura Municipal de Várzea Grande (publicação oficial de 27/08/2026).