As seis emendas que o vereador Jerônimo Gonçalves tentou apresentar ao projeto do empréstimo de R$ 26,049 milhões de Cáceres pediam transparência sobre a operação — e o teor delas, até agora não noticiado, consta da publicação oficial da Câmara Municipal.
As emendas propunham a divulgação do plano de aplicação e das metas de pagamento no portal da transparência; o envio de cópia integral do contrato com a Caixa Econômica Federal à Câmara em até 30 dias após a assinatura; e a realização de estudo de viabilidade operacional do hospital antes do desembolso dos recursos.
Por que não foram recebidas
As emendas não chegaram a ser apreciadas. Pelo artigo 200 do Regimento Interno, sua apresentação exigia formalização na Comissão de Constituição e Justiça ou assinatura de um terço dos parlamentares — cinco vereadores. Além da própria, Jerônimo Gonçalves obteve apenas duas: as de Cézare Pastorello (PT) e Marcos Ribeiro (PSD).
O parecer da CCJ registra que a minuta foi entregue “de forma informal, desprovida de autuação oficial de protocolo e sem o preenchimento dos requisitos indispensáveis fixados na legislação regimental desta Casa”.
E acrescenta: “A entrega individual e informal da minuta impede o seu recebimento formal no âmbito da CCJTR como proposição emenda válida, razão pela qual o Parecer nº 234/2026 desta Comissão aprovou a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 023/2026 restringindo-se à matéria original, reservando a análise das emendas para momento oportuno”.
As citações acima são trechos do parecer da Comissão, documento, e não falas atribuídas a vereador. A publicação não traz declaração nominal de Jerônimo Gonçalves, Pastorello ou Marcos Ribeiro.
O projeto do hospital, detalhado pela primeira vez
A mesma publicação traz o detalhamento do futuro Hospital Municipal, que será construído na área do antigo Hospital Bom Samaritano, com 3.302 metros quadrados de área construída.
A unidade terá centro obstétrico, centro cirúrgico, centro de diagnóstico por imagem, enfermarias masculina e feminina, ala separada de maternidade, duas salas cirúrgicas e capacidade para 25 a 30 leitos.
O empréstimo, junto à Caixa Econômica Federal com recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social do Governo Federal, financia ainda quatro Unidades Básicas de Saúde e um Centro de Atenção Psicossocial. O Projeto de Lei nº 23/26 foi aprovado na sessão ordinária de segunda-feira (17), última data possível para que o município não perdesse o prazo junto ao Governo Federal. Passou pela CCJ, pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Finanças, todas com parecer de legalidade.
O que a Câmara não informou
A publicação registra aprovação “por unanimidade”, mas não lista quem votou nem quantos vereadores estavam presentes. Esta reportagem não apresenta placar numérico, porque o dado não consta da fonte.
Continuam sem divulgação os juros, o prazo de pagamento e o cronograma de desembolso do empréstimo — o dado mais relevante de uma operação de crédito, e o que segue faltando. Também não foram informados o custo de operação do futuro hospital, o prazo da obra, a empresa executora, a localização das quatro UBS e do CAPS, o texto integral das seis emendas, nem se o projeto já foi sancionado e qual o número da lei.
Com informações de: Câmara Municipal de Cáceres (portal oficial de notícias, publicações de 17 e 18 de agosto de 2026).