A Prefeitura de Cuiabá instaurou auditoria, por meio da Controladoria-Geral do Município, para apurar pagamentos de energia elétrica de iluminação em vias internas de condomínios fechados nos últimos cinco anos. A informação foi divulgada pela administração municipal em 23 de setembro.
Segundo a Prefeitura, os valores apurados serão encaminhados ao Ministério Público Estadual para que o município busque o ressarcimento aos cofres públicos. A publicação oficial não informa quanto teria sido pago de forma indevida, quantos condomínios estão envolvidos nem em que ano a cobrança passou a ser lançada contra o município.
Como a situação foi identificada
De acordo com a administração, o caso apareceu durante trabalho técnico da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) para mapear e substituir lâmpadas antigas por tecnologia LED. Nesse levantamento, conforme a Prefeitura, os técnicos constataram que a iluminação de vias internas de condomínios estava sendo faturada ao município.
A Prefeitura sustenta que a prática contraria o artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que veda o enquadramento de vias internas de condomínio na classe de iluminação pública. Ainda segundo o município, nesses casos a relação de fornecimento é exclusiva entre a concessionária Energisa e os próprios condomínios.
Suspeita de inconsistência documental
A administração municipal afirma que, no levantamento, a equipe identificou inconsistências em documentos e suspeita de falsificação de assinatura de gestores, e que todo o material auditado será remetido ao Ministério Público Estadual. A Prefeitura não nomeou nenhuma pessoa, não informou a quais gestões se refere e não apontou período específico dessas supostas assinaturas.
Não há, na publicação oficial, decisão administrativa ou judicial que confirme a suspeita, e ninguém foi responsabilizado até a divulgação do caso. Como nenhum nome foi tornado público pela Prefeitura, não houve parte identificada a ser procurada pela reportagem para apresentar defesa.
Prefeito nega criação de taxa
O prefeito Abilio Brunini afirmou, em declaração reproduzida pela Prefeitura, que nenhuma taxa está sendo criada ou aplicada e que o município não está cobrando nada dos condomínios. Ele sustentou ainda que dinheiro público não pode pagar conta de energia dentro de propriedade privada e que a medida cumpre a legislação federal e municipal. A reportagem manteve o discurso indireto porque a íntegra das frases não pôde ser confirmada palavra por palavra na página oficial.
A Prefeitura não informou prazo para a conclusão da auditoria nem se já existe processo administrativo aberto contra servidores. Também não consta na publicação se a concessionária foi notificada, se houve pedido de reclassificação das unidades consumidoras ou se algum condomínio foi comunicado. O município não divulgou o número do processo da auditoria.
Com informações de: Prefeitura de Cuiabá; Controladoria-Geral do Município de Cuiabá; Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.