O Mutirão Fiscal de Cuiabá encerra em 25 de setembro, prazo que deixa oito dias para que contribuintes regularizem débitos com o município, contagem feita por esta reportagem a partir da data oficial de encerramento. A informação foi divulgada pela Prefeitura em 15 de setembro.
A iniciativa foi reaberta em 24 de agosto de 2026, com autorização prevista no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, e regulamentação pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
Podem aderir pessoas físicas e jurídicas. O tributo citado nominalmente pela Prefeitura é o Imposto Sobre Serviços, o ISS, e a medida abrange ainda, conforme o texto oficial, outros créditos fiscais municipais, sem detalhamento de quais.
As modalidades previstas são a quitação e o parcelamento, por meio de transação. O atendimento virtual é feito pelo atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e pelo Portal Refis Online. O presencial ocorre na Procuradoria-Geral do Município, onde os acordos podem ser formalizados por negociação extrajudicial.
O horário informado é das 8h às 12h e das 14h às 18h. Os telefones divulgados são (65) 3324-5574, 3324-5611, 3324-5613, 3324-5903 e 3324-5918.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, os objetivos declarados da medida são reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização, estimular a adimplência e recuperar créditos públicos.
A Prefeitura não informou nenhum percentual de desconto sobre multa e juros, que é a informação central para quem avalia aderir. Também não informou o número máximo de parcelas nem o valor mínimo de cada parcela.
A divulgação não apresenta quanto já foi arrecadado desde a reabertura em 24 de agosto, quantas adesões foram registradas e qual o estoque total da dívida ativa do município.
O texto oficial não esclarece se débitos já inscritos em dívida ativa ou já ajuizados podem ser incluídos, e em que condições, e não especifica se IPTU, taxas e multas entram na medida além do ISS.
A Prefeitura também não informou o endereço físico da Procuradoria-Geral do Município para quem optar pelo atendimento presencial, e não disse se haverá nova prorrogação do prazo após 25 de setembro.
A publicação não traz declarações de autoridades.
Com informações de: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, publicação de 15 de setembro de 2026 no portal da Prefeitura de Cuiabá.