O Mutirão Fiscal de Cuiabá foi encerrado na sexta-feira (25), último dia para contribuintes aderirem ao programa de regularização de dívidas com o município. O aviso de encerramento foi publicado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) na manhã daquele dia, no site da Prefeitura, às 10h43.
Segundo a Prefeitura, entre os débitos que podiam ser negociados estavam os relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Para pagamento à vista, o abatimento nos encargos chegava a 95%, desde que atendida a condição prevista para o IPTU 2026. Caso essa exigência não fosse cumprida, o desconto para quitação em parcela única caía para 90%.
No parcelamento, as reduções nos encargos variavam conforme o número de parcelas, conforme informou a Prefeitura: 60% em até 12 parcelas, 50% de 13 a 24 parcelas, 40% de 25 a 36 parcelas e 30% de 37 a 48 parcelas.
O programa também alcançava créditos não tributários. Nesses casos, de acordo com a publicação oficial, o desconto podia chegar a 50% sobre o valor da penalidade no pagamento à vista, e variava de 10% a 35% nos acordos parcelados, de duas a 48 vezes.
Base legal e canais de adesão
A reabertura do Mutirão Fiscal foi autorizada pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026, segundo a Prefeitura. A adesão podia ser feita de forma on-line pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e pelo Portal Refis Online, com atendimento presencial na Procuradoria-Geral do Município.
A publicação oficial trata dos descontos sempre como incidentes sobre os encargos da dívida, e não informa se a redução alcança multa e juros de forma separada. Também não esclarece se o abatimento se aplica ao valor principal do tributo.
O que a Prefeitura não informou
O texto do dia 25 não traz balanço do programa. Não informa quantos contribuintes aderiram, qual valor foi arrecadado, quanto do estoque da dívida ativa do município foi negociado, nem qual era o prazo original de adesão antes da reabertura autorizada em agosto. A publicação tampouco menciona a possibilidade de nova prorrogação ou de um novo edital de mutirão.
Até o fechamento desta edição, a Prefeitura de Cuiabá não havia publicado resultado do mutirão. A reportagem consultou a página de notícias do município referente aos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2026 e não localizou balanço do programa nessas três consultas. O encerramento da adesão ocorreu em dia útil, e a semana que começa em 28 de setembro é a primeira sem o benefício em vigor.
Com informações de: Prefeitura de Cuiabá, Procuradoria Geral do Município; Lei nº 6.399/2019; Decreto nº 12.354/2026.