Os contribuintes de Cuiabá têm até 30 de outubro para regularizar débitos com o Município e aproveitar os benefícios oferecidos pelo Mutirão Fiscal. Na segunda-feira (19), a Prefeitura de Cuiabá avisou que restam duas semanas para a adesão.
O prazo foi fixado pelo Decreto nº 12.453, de 23 de setembro de 2026, publicado na Gazeta Municipal do mesmo dia. Conforme o decreto, a adesão pode ser formalizada, por meio de acordo extrajudicial, no período de 28 de setembro a 30 de outubro de 2026.
O decreto altera o art. 3º do Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, sobre transação e parcelamento de créditos fiscais. O texto cita como fundamento a prerrogativa do artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, e entra em vigor na data de sua publicação.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa permite a negociação de pendências fiscais com o Município. O procedimento pode ser feito de forma digital ou presencial, além da possibilidade de formalização por acordo extrajudicial. A adesão está disponível no atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, no Portal REFIS Online e no posto de atendimento presencial da Procuradoria Fiscal. Após 30 de outubro, termina o período previsto para a formalização dos acordos nesta edição do mutirão.
De acordo com a Prefeitura, o programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos municipais, ampliar a recuperação de créditos públicos e reduzir a quantidade de pendências e processos relacionados às dívidas com o Município. A medida considera a conciliação fiscal um instrumento para diminuir a litigiosidade e facilitar a negociação entre a administração pública e os contribuintes.
Nem o aviso da Prefeitura nem o decreto informam os percentuais de desconto desta edição, quais débitos podem ser negociados ou o número de parcelas. A Prefeitura também não informou endereço e horário do posto presencial da Procuradoria Fiscal.
A orientação da Prefeitura é que os contribuintes com pendências procurem os canais oficiais de atendimento para consultar as condições disponíveis e verificar as possibilidades de regularização antes do fim do prazo.
Serviço: a adesão ao Mutirão Fiscal vai até 30 de outubro de 2026 e pode ser feita pelo Portal de Serviços (www.cuiaba.mt.gov.br), pelo Portal REFIS Online (www.refis.cuiaba.mt.gov.br) ou no posto presencial da Procuradoria Fiscal.
Com informações da Prefeitura de Cuiabá e da Gazeta Municipal de Cuiabá.