A Prefeitura de Cuiabá informou nesta sexta-feira, 18 de setembro, que o edital do 3º leilão de veículos apreendidos pode ser conferido na íntegra na Gazeta Municipal daquele mesmo dia. A Gazeta Municipal, diário oficial do município, não registra edição nova desde 10 de setembro.
O mesmo comunicado afirma que a Lei de Isenção nº 7.623/2026 está em vigor desde 18 de setembro. Essa lei permite ao proprietário pedir isenção das taxas de remoção e de estadia no pátio, e o pedido precisa ser feito até cinco dias antes do leilão. Como o leilão começa em 24 de setembro, o prazo cai neste sábado, 19.
Esta reportagem abriu 17 consultas ao acervo da Gazeta. Oito retornaram documento e nove retornaram erro 404. A edição mais recente alcançada em todas elas continua sendo a nº 1447, de 10 de setembro, usada também como controle, o que indica que os erros são negativas reais e não falha de serviço. Não foi localizada a edição nº 1448 nem qualquer edição datada de 18 de setembro.
A reportagem consultou ainda o endereço eletrônico indicado pela própria Prefeitura, o portal da Secretaria de Mobilidade Urbana. A página traz o leilão e remete os lotes à plataforma da empresa organizadora, mas não exibe o edital identificado como 003/2026 nem a data de publicação dele.
O efeito prático recai sobre o cidadão. Quem tem veículo apreendido e quer pedir a isenção precisa cumprir hoje um prazo fixado por uma lei cuja publicação não pode ser lida no diário oficial do município.
Sobre o leilão, são 633 lotes de veículos apreendidos, removidos ou recolhidos há mais de 60 dias. Nos dias 24 e 25 de setembro, a partir das 9h, serão ofertados os lotes de 001 a 449 e de 450 a 633, respectivamente. A modalidade é eletrônica, na plataforma da Empresa Brasileira de Leilões. A visitação ocorre nos dias 21, 22 e 23 de setembro e é exclusivamente visual, sem possibilidade de ligar ou testar os veículos. É o terceiro leilão do ano.
Como o edital não pôde ser localizado no diário, o caminho confirmado por esta reportagem para consultá-lo é a própria plataforma do leiloeiro.
A Prefeitura não informou o número da edição da Gazeta de 18 de setembro a que se refere, não divulgou a data de sanção da Lei nº 7.623/2026, não informou o número do processo administrativo do leilão e não explicou por que o diário oficial está sem edição desde 10 de setembro.
O comunicado também não informa o valor de avaliação dos lotes, quanto o município espera arrecadar, o destino da arrecadação, quantos veículos foram vendidos nos dois leilões anteriores, o percentual de comissão do leiloeiro e quem é o leiloeiro oficial responsável.
Não há índice público navegável do acervo da Gazeta. A listagem de edições retorna erro de autorização e a busca retorna 404, de modo que as edições só podem ser alcançadas testando identificadores. A página de transparência do município retorna erro 404.
O comunicado é integralmente narrativo e não contém declarações de autoridades, conforme verificação feita por esta reportagem.
Com informações de: Prefeitura de Cuiabá, publicação de 18 de setembro de 2026; acervo da Gazeta Municipal de Cuiabá; e portal da Secretaria de Mobilidade Urbana.