Texto prevê direito real de superfície à associação por 30 anos, reserva de área mínima de 100 m² para equipamento público e revogação da lei de 2023; a votação ainda não ocorreu.

A Prefeitura de Cuiabá anunciou o envio à Câmara Municipal de um projeto de lei que concede à Associação do Shopping Popular o direito real de superfície da área onde funciona o empreendimento, pelo prazo de 30 anos, com possibilidade de renovação conforme o interesse público. A informação foi divulgada pela administração municipal na sexta-feira (31). Segundo a publicação, o texto seria encaminhado à Câmara ainda na quinta-feira (30). O projeto ainda não foi votado: para produzir efeitos, precisa ser aprovado pelos vereadores e sancionado.

Segundo a Prefeitura, o texto prevê a reserva de uma área mínima de 100 m² para implantação de um Centro de Educação Profissional do Senai ou de outro equipamento público de interesse social. O projeto também revoga a Lei Municipal nº 6.900/2023, estabelecendo um novo marco jurídico para o empreendimento.

Pela proposta, a associação fica responsável pela administração do Shopping Popular e pela manutenção de toda a área do Complexo Esportivo Manoel Soares de Campos (Dom Aquino). O projeto prevê ainda fiscalização permanente, pela Prefeitura, do cumprimento das obrigações. Conforme a publicação, a área onde está o Centro de Convivência de Idosos (CCI) Padre Firmo está fora do projeto.

O anúncio foi feito depois de o prefeito Abilio Brunini receber representantes da associação no gabinete, no Palácio Alencastro, na quinta-feira (30). Participaram do encontro a presidente da Câmara, vereadora Paula Calil, e os vereadores Rafael Ranalli, Macrean Santos, Coronel Dias, Samantha Íris, Cássio Coelho, Wilson Kero Kero e Antônio Lemes, além de Misael Galvão, presidente da Associação do Shopping Popular, e outros representantes da entidade.

“O Shopping Popular é um patrimônio de Cuiabá e movimenta a economia da nossa cidade, gerando emprego, renda e oportunidades para milhares de famílias. Nosso compromisso é oferecer segurança jurídica para que esse importante centro comercial continue crescendo e contribuindo com o desenvolvimento econômico do município”, afirmou o prefeito.

“Estamos renascendo das cinzas e precisamos ser parceiros. Precisamos dessa parceria da Prefeitura e da Câmara na reconstrução. Trazemos a gratidão por essa recepção”, disse Misael Galvão. Na publicação, ele afirma que o Shopping Popular vive a fase final de reconstrução após o incêndio de 15 de julho de 2024, que destruiu toda a estrutura do centro comercial.

“Vou marcar uma reunião na segunda-feira e convocar os 27 vereadores para que não tenhamos nenhuma surpresa. Queremos conhecer todos os detalhes do projeto e contribuir para que ele avance da melhor forma possível”, afirmou a presidente da Câmara, Paula Calil, segundo a publicação oficial. A votação está prevista para a próxima semana.

O direito real de superfície é o instrumento que permite ao proprietário de um terreno conceder a outra pessoa o direito de construir ou usar a área por prazo determinado, sem transferir a propriedade. Ao fim do período, o bem retorna ao titular original, nas condições fixadas em lei ou contrato.

A publicação da Prefeitura não informa o número do projeto de lei, a metragem total do terreno, a data exata da votação nem se há contrapartida financeira prevista.

Com informações da Prefeitura de Cuiabá.