A mesma edição do Diário Oficial de Rondonópolis que declarou a vacância de um mandato de vereador traz também um pacote de oito leis e seis decretos que remanejam recursos do orçamento municipal. O maior valor isolado é de R$ 5.836.000,00, destinado a sentenças judiciais e à amortização de dívida da CODER, pelo Decreto nº 13.560.
O segundo maior é o reforço de R$ 2.910.000,00 para pessoal e encargos da própria Câmara Municipal, aberto pela Lei nº 15.010 e espelhado pelo Decreto nº 13.564.
As demais leis destinam R$ 150.000,00 a contribuições ao Consórcio Regional de Saúde, pela Lei nº 15.009; R$ 408.981,26 a obras e instalações de unidades de média e alta complexidade, pela Lei nº 15.011; e R$ 500.000,00 à construção e ampliação de unidades de saúde, pela Lei nº 15.012.
Outras quatro leis autorizam termos de fomento a entidades: R$ 70.000,00 para a Casa do Adolescente Sagrada Família, pela Lei nº 15.013; R$ 150.000,00 para o Lar dos Idosos Paul Percis Harris, pela Lei nº 15.014; R$ 144.000,00 para o Centro Social Cristão de Nova Galileia, destinados a limpeza de vias públicas, pela Lei nº 15.015; e R$ 160.000,00 para o Instituto Teia de Cultura Solidária, para um festival de dança de salão, pela Lei nº 15.016.
Há ainda o Decreto nº 13.559, que destina R$ 1.420.000,00 a educação, esporte e infraestrutura, e os decretos nº 13.562, 13.563, 13.564 e 13.565, que espelham as leis nº 15.009 a 15.012 nos mesmos valores. A edição traz também 14 portarias de nomeação, exoneração, transferência e afastamento.
Somadas, as oito leis, da nº 15.009 à nº 15.016, chegam a R$ 4.492.981,26, soma nossa. O diário não apresenta esse total consolidado.
Por serem atos normativos, nenhum dos documentos contém declarações. Não há fala de autoridade sobre o pacote.
O que chama a atenção na leitura conjunta da edição é o contexto: o reforço de R$ 2,91 milhões para a folha da Câmara foi publicado no mesmo diário em que a casa declara vago um mandato por extinção decorrente de condenação criminal, e a quatro meses do fim do exercício financeiro.
Os atos não informam de onde vem o recurso de cada crédito, se de anulação de dotação, de excesso de arrecadação ou de superávit financeiro. Também não identificam quais sentenças judiciais serão pagas com os R$ 5,8 milhões, não informam o estoque atual da dívida da CODER, não dizem quais unidades de saúde serão construídas ou ampliadas e em que bairros, e não explicam por que a Câmara precisou de reforço de R$ 2,91 milhões em pessoal a esta altura do ano.
Com informações de: Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis (DIORONDON-E nº 6.270, de 3 de setembro de 2026).