A Câmara Municipal de Rondonópolis declarou a vacância de um cargo de vereador e convocou o primeiro suplente do MDB, Adonias Fernandes de Souza. Os atos foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do município, edição nº 6.270, de 3 de setembro. Até o fechamento desta matéria a posse não havia ocorrido.
O primeiro documento é a Declaração de Extinção de Mandato nº 001/2026, de 25 de agosto, cuja ementa registra que dispõe sobre a extinção do mandato de parlamentar “em razão de Condenação Criminal e Perda dos direitos políticos”. O ato atinge a vereadora Mariuva Valentin Chaves da Silva e tem origem em ofício da 1ª Vara Federal Cível e Criminal, nos autos do processo nº 0003539-81.2011.4.01.3602. Segundo o texto, os direitos políticos estão suspensos a partir de 14 de abril de 2026.
O artigo 1º declara extinto o mandato, o artigo 2º convoca o primeiro suplente do MDB e o artigo 3º fixa prazo regimental de até 15 dias corridos para a posse. A comunicação em plenário foi registrada em ata em 26 de agosto. Adonias Fernandes de Souza foi diplomado em 17 de dezembro de 2024, com 1.348 votos, o equivalente a 1,10%.
O segundo documento é a Declaração de Vacância nº 001/2026, de 3 de setembro, que declara vago o cargo em decorrência da extinção do mandato e cita ainda uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, no mandado de segurança nº 1024313-11.2026.8.11.0003. O ato trata da atualização administrativa, da exoneração dos servidores do gabinete, da certificação do suplente e da publicação. Os dois documentos são assinados pelo presidente da Câmara, Paulo Schuh.
Este portal reproduz apenas o que consta dos atos publicados. O número do CPF da parlamentar, que aparece integralmente no documento oficial, não é reproduzido aqui.
Sobre o prazo, cabe cautela. Os 15 dias estão no ato de 25 de agosto, mas a vacância só foi declarada em 3 de setembro, e há um mandado de segurança em curso citado no próprio documento. Por isso este portal não afirma a data exata de vencimento do prazo de posse.
A Câmara não noticiou o caso em seu portal. A última publicação da casa é de 28 de agosto e não trata do assunto. Em 18 de agosto a Câmara havia empossado os suplentes Mauro Campos e Reydner Souza, e em 13 de agosto aprovara licença de dois vereadores, com convocação de suplentes.
Os documentos são atos normativos e não contêm declarações. Não há fala de nenhuma autoridade sobre o caso, e este portal não atribui declaração a ninguém.
Os atos não informam a data marcada para a posse do suplente, não descrevem qual foi o crime objeto da condenação, não esclarecem se ainda cabe recurso, não dizem quantos servidores do gabinete serão exonerados, não registram se e quando o suplente foi formalmente notificado, o que definiria o vencimento exato do prazo, e não explicam a que se refere o mandado de segurança da 2ª Vara da Fazenda Pública nem quem o impetrou. Este portal procurará a Câmara Municipal e a defesa da parlamentar para as próximas edições.
Com informações de: Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis (DIORONDON-E nº 6.270, de 3 de setembro de 2026) e Câmara Municipal de Rondonópolis.