A Prefeitura de Sinop enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 73/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Sinop. Segundo a pauta da Câmara de Sinop, o texto está entre as matérias para apresentação da 35ª Sessão Ordinária, nesta segunda-feira (19). O projeto ainda depende de tramitação nas comissões, votação em plenário e sanção, e a Câmara não informou data de votação.
Segundo o projeto de lei enviado pela Prefeitura à Câmara, assinado pelo prefeito Roberto Dorner em 14 de outubro, a política é instituída “no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa, com qualidade e equidade.”
O texto abrange as crianças da pré-escola; as do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização; e as do 3º ao 5º ano, com foco na recomposição das aprendizagens e na consolidação da alfabetização. Também alcança os profissionais da educação envolvidos e as ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, produção e distribuição de materiais, avaliação e monitoramento.
A política será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado e, segundo o projeto, observará as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, disposições do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e o Programa Alfabetiza MT, instituído pela Lei Estadual nº 11.485, de 28 de julho de 2021.
O projeto organiza a política em seis eixos: governança e gestão; formação continuada e desenvolvimento profissional; currículo, práticas pedagógicas e transição; infraestrutura física e pedagógica e ambientes alfabetizadores; avaliação, monitoramento e intervenção pedagógica; e reconhecimento e boas práticas. Cria ainda o Comitê Municipal da Política de Alfabetização, instância colegiada permanente vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
A política terá como referência as metas pactuadas pelo Município com a União e com o Estado de Mato Grosso. Para o resultado ao fim do 2º ano, a referência será o Indicador Criança Alfabetizada (ICA), do Inep, e um Plano de Ação de vigência quadrienal desdobrará as metas por unidade escolar. O projeto não traz meta numérica nem o resultado atual de Sinop no indicador. O texto também autoriza o Executivo a instituir um programa de apoio pedagógico às turmas do ciclo de alfabetização, próprio do Município ou complementar ao Programa de Bolsas ofertado pela rede estadual, na forma e nas condições definidas em regulamento. O projeto não informa valores nem número de participantes.
As despesas sairão de dotações da Secretaria Municipal de Educação, com possibilidade de uso de transferências voluntárias, do PAR, do PDDE e de outras fontes. O projeto não informa o custo. Na mensagem enviada à Câmara, a Prefeitura afirma que, ao transformar em lei ações hoje dispersas, o Município passa a contar com uma política pública permanente.
As sessões ordinárias da Câmara ocorrem às segundas-feiras, a partir das 18h, segundo o site do Legislativo. Telefone: (66) 3517-2800.
Com informações da Câmara Municipal de Sinop.