A Prefeitura de Sinop contratou uma empresa de consultoria para elaborar o anteprojeto de lei que atualizará o Código Tributário do município. O contrato 85/2026 foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP, nesta sexta-feira (25), com valor de R$ 306.114,00.
Conforme o registro no PNCP, a contratada é a HS Treinamentos Ltda, inscrita no CNPJ 18.123.979/0001-50. O objeto informado é a contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria para elaboração do anteprojeto de lei visando a atualização do Código Tributário de Sinop e a capacitação de servidores na transição do sistema tributário.
Ainda segundo o extrato, o contrato foi assinado em 22 de setembro de 2026, com vigência de 22 de setembro de 2026 a 22 de setembro de 2027, e está vinculado ao processo administrativo 00003026/2026. O tipo de contrato aparece classificado como “Outros”. O campo de valor global do registro está preenchido com R$ 0,00, enquanto o valor inicial informado é de R$ 306.114,00.
Sem disputa
A contratação não passou por licitação. De acordo com o PNCP, a origem é a Inexigibilidade 133/2026, divulgada em 16 de setembro de 2026, com valor total estimado igual ao do contrato, R$ 306.114,00, e modo de disputa registrado como “não se aplica”. O amparo legal indicado é o artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei 14.133/2021, dispositivo que trata da contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, entre eles consultorias e auditorias financeiras ou tributárias.
O registro não informa quantos servidores serão capacitados, qual a carga horária prevista, em quantas etapas o anteprojeto será entregue nem se há prazo para o envio da proposta à Câmara Municipal. O extrato também não menciona se a revisão do Código Tributário está relacionada à transição da reforma tributária federal, não indica a unidade ou secretaria demandante e não traz justificativa de preço nem comparação com outras propostas.
O Código Tributário municipal é a lei que define tributos de competência do município, entre eles o IPTU, o ISS e o ITBI, além de taxas e regras de lançamento, isenções e cobrança.
A reportagem consultou a base de contratos do PNCP para o CNPJ do Município de Sinop, a ficha da contratação 168/2026 no mesmo portal e a listagem de editais de licitação do site da Prefeitura. Nessas três consultas não foram localizados o termo de referência da inexigibilidade, o estudo técnico preliminar nem a íntegra do contrato.
Com informações de: PNCP (contrato 85/2026 e Inexigibilidade 133/2026 do Município de Sinop); Prefeitura de Sinop (portal de editais).