A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, na terça-feira (23), por 17 votos favoráveis, o projeto que cria o Fundo Municipal de Educação de Várzea Grande (FMEVG), mecanismo considerado pela Prefeitura essencial para viabilizar a incorporação de cerca de R$ 14,5 milhões em recursos estaduais destinados à educação.

A votação ocorreu um dia após a gestão da prefeita Flávia Moretti (PL) desistir de uma ação judicial que impedia o andamento da matéria no Legislativo. A proposta tramitava desde 2025 e voltou à pauta por solicitação do vereador Raul Curvo (Republicanos). Durante a sessão, vereadores de diferentes grupos políticos afirmaram que o principal entrave para a votação não era político, mas decorrente da disputa judicial movida pelo próprio Executivo.

O presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, afirmou que o Legislativo vinha colaborando com a administração municipal e negou tentativa de prejudicar a Prefeitura. “Essa Casa tem ajudado, tem feito sua parte. Infelizmente, ela ajuizou a ação e por isso não foi votada. Se não tivesse ajuizado, com certeza essa Casa já teria votado”, declarou.

Com a aprovação, a prefeita sancionou a Lei nº 5.555/2026, publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira (24). A nova legislação institui oficialmente o Fundo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. De natureza contábil e financeira, o instrumento será destinado à captação, gestão e aplicação de recursos voltados à manutenção e à expansão das políticas públicas educacionais.

Entre as finalidades previstas estão investimentos em infraestrutura escolar, aquisição de equipamentos e materiais didáticos, alimentação escolar, formação continuada de professores, compra de veículos para a rede municipal e desenvolvimento de novas tecnologias para o ensino. A lei também cria um Conselho Gestor, com participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil, responsável por acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, em reuniões e deliberações públicas.

O texto estabelece que o fundo contará com receitas oriundas de transferências da União e do Estado, emendas parlamentares, convênios, doações e rendimentos financeiros, com mecanismos de transparência e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), à Controladoria Geral do Município e aos conselhos da área educacional. A aprovação encerra um dos principais embates recentes entre a Prefeitura e a Câmara, marcado pela judicialização do tema.