Foi publicada na Gazeta Municipal de Cuiabá a Lei nº 7.612, de 14 de agosto de 2026, que autoriza o município a instituir direito de superfície em favor da Associação dos Camelôs do Shopping Popular sobre imóvel público de 18.532,31 metros quadrados, no bairro Dom Aquino. O ato saiu na edição suplementar nº 1429.
O prazo é de 30 anos. A área abrange o terreno onde funcionava o Shopping Popular, destruído por incêndio em 15 de julho de 2024, e o Complexo Esportivo Manoel Soares de Campos, cuja administração e manutenção passam à associação. Fica reservada área mínima de 100 metros quadrados para um Centro de Educação Profissional do Senai ou equipamento público similar. O Centro de Convivência do Idoso Padre Firmo está fora da cessão.
Por que direito de superfície, e não concessão
O prefeito Abilio Brunini (PL), autor do projeto, explicou a escolha do instrumento em declaração reproduzida nesta segunda-feira (17) pelo portal Olhar Direto: “A gente tem que estudar qual modalidade de projeto seria a melhor modalidade. Por exemplo, se a gente fizesse apenas uma concessão do espaço, eles teriam dificuldade em contrair empréstimo para construção, porque apenas a concessão é muito vulnerável. Ela pode ser rompida e tem outros processos. Então, conversando com o Ministério Público, com a Procuradoria, a gente foi encontrar a melhor saída como direito de superfície. É um pouco mais do que concessão”.
Segundo a mesma reportagem, o formato permite à associação buscar financiamento para concluir a obra, e a Prefeitura pode retomar o imóvel em caso de inadimplência.
Aprovação por unanimidade
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em 12 de agosto. Conforme registro da própria Prefeitura, a votação foi por unanimidade, com 24 votos favoráveis e nenhum contrário. O presidente da Associação do Shopping Popular é Misael Galvão.
O que não foi informado
A lei publicada não traz o valor do empréstimo pretendido, a instituição financeira envolvida, o prazo para conclusão das obras nem eventual contrapartida da associação. Também não detalha o procedimento e os prazos exatos da retomada do imóvel em caso de inadimplência.
Não há informação oficial sobre quantos comerciantes serão realocados, qual o custo total da reconstrução e onde os permissionários estão trabalhando desde o incêndio. O Registro do Dia não localizou manifestação do Ministério Público estadual ou da Procuradoria-Geral do Município, ambos citados pelo prefeito como interlocutores na definição do formato jurídico.
A reportagem consultou a íntegra da edição da Gazeta Municipal e o portal da Prefeitura. A matéria será atualizada caso a administração divulgue o cronograma da obra ou o valor do financiamento.
Com informações de: Gazeta Municipal de Cuiabá, Prefeitura de Cuiabá e portal Olhar Direto.