A Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá criou uma Comissão de Julgamento das Impugnações Administrativas Individuais para analisar, caso a caso, as contestações de profissionais da saúde ao enquadramento definido pelos novos laudos técnicos de insalubridade. O colegiado foi instituído pela Portaria nº 45/2026/SMS e é composto por cinco servidores.
Segundo a Prefeitura, a medida cumpre Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2023 com o Ministério Público estadual e está relacionada ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1018267-86.2026.8.11.0041. A base legal citada é o artigo 81 da Lei Municipal nº 5.806/2014.
Os servidores que discordarem do enquadramento têm 15 dias para apresentar impugnação fundamentada, contados da publicação na Gazeta Municipal, que o município situa em 31 de agosto. As impugnações devem ser protocoladas pelo sistema SGD, com possibilidade de anexar documentação complementar.
O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, o LTCAT, está disponível para consulta pública no site oficial, em página destinada ao laudo técnico de insalubridade, informa a Prefeitura. O endereço eletrônico exato não foi divulgado no material.
O adicional de insalubridade é a parcela paga a servidores expostos a agentes nocivos à saúde, com percentuais definidos conforme o grau de exposição apurado em laudo técnico. A revisão dos laudos pode alterar o enquadramento e, com ele, o valor recebido.
O material oficial é redigido integralmente em terceira pessoa e não traz declaração atribuída a nenhuma pessoa, nem à secretária municipal de Saúde. Por isso, esta reportagem não reproduz aspas.
A Prefeitura de Cuiabá não informou os nomes e os cargos dos cinco integrantes da comissão, quantos servidores foram afetados pela revisão dos laudos e quantos tiveram o adicional reduzido ou cortado. Também não divulgou os percentuais antes e depois da revisão, o impacto financeiro para o município e para o servidor, a data-limite exata para as impugnações, o número da edição da Gazeta de 31 de agosto e o teor da decisão no mandado de segurança coletivo, nem quem é o impetrante da ação.
Contando 15 dias a partir de 31 de agosto, o prazo se encerraria por volta de 15 de setembro. Essa contagem é nossa e não consta do material da Prefeitura, que não publica a data final.
O Registro do Dia procurou o Ministério Público de Mato Grosso e entidades representativas dos servidores da saúde municipal para saber como avaliam a comissão e quantos profissionais foram atingidos pela revisão. As respostas serão publicadas assim que recebidas.
Com informações de: Prefeitura de Cuiabá.