A Câmara Municipal de Rondonópolis publicou no Diário Oficial do Município de 3 de setembro a Declaração de Vacância nº 001/2026, referente ao mandato da vereadora Mariuva Valentin Chaves da Silva, do MDB, e convocou o primeiro suplente, Adonias Fernandes de Souza, também do MDB.
Os dois atos estão na edição nº 6.270 do Diorondon-e. Antes da vacância, a Casa havia publicado a Declaração de Extinção de Mandato nº 001/2026, datada de 25 de agosto de 2026. A Declaração de Vacância é datada de 3 de setembro.
Conforme os documentos, o fundamento é ofício da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis, acompanhado de cópias das decisões sobre condenação e situação eleitoral. O processo indicado é o nº 0003539-81.2011.4.01.3602, com trânsito em julgado em 14 de abril de 2026, data a partir da qual os direitos políticos foram suspensos.
Os dispositivos invocados são o artigo 44, parágrafo 1º, e o artigo 45, incisos IV e VI e parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, além do artigo 22, inciso I, e do artigo 23, inciso III, do Regimento Interno da Câmara. Os dois atos são assinados pelo presidente da Casa, Paulo Schuh.
Uma informação central não está nos documentos: qual foi o crime pelo qual a parlamentar foi condenada. Os atos falam apenas em condenação criminal, sem tipificação e sem indicar a pena. Esta reportagem não reproduz atribuições de terceiros sobre o teor da condenação, porque não conseguiu ler nem confirmar as fontes que circulam sobre o tema.
O suplente convocado, Adonias Fernandes de Souza, teve 1.348 votos na eleição, o equivalente a 1,10%, conforme registra o ato. O documento estabelece prazo regimental de até 15 dias corridos, a partir do conhecimento da convocação, para a posse. A convocação foi comunicada em 26 de agosto de 2026, o que situaria o fim do prazo por volta de 10 de setembro. Essa contagem é nossa e não consta do ato, que não estampa a data-limite.
A Declaração de Vacância determina ainda atualização administrativa, comunicação aos órgãos competentes, certificação do suplente e providências para a posse.
Os dois documentos são atos administrativos e não trazem declaração de nenhuma pessoa. A Câmara Municipal não publicou notícia sobre o caso em seu portal, cuja última matéria é de 28 de agosto. Esta reportagem, portanto, não reproduz aspas.
Os atos não informam se houve recurso pendente ou ação em curso contra a extinção, se a parlamentar foi notificada e apresentou defesa perante a Mesa, a data marcada para a posse do suplente, quanto tempo de mandato resta e se houve deliberação do plenário ou se a extinção foi ato exclusivo da Presidência. Esta reportagem não afirma que houve votação e não deduz placar.
O Registro do Dia procurou a defesa de Mariuva Valentin Chaves da Silva, a Presidência da Câmara e o suplente convocado, e publicará as manifestações assim que obtidas.
Com informações de: Diário Oficial do Município de Rondonópolis (Diorondon-e), edição nº 6.270.