A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPMT) apresentou à Prefeitura de Primavera do Leste (a 234 km de Cuiabá) uma proposta para instituir o “Orçamento Criança” a partir do planejamento orçamentário de 2027. O objetivo é identificar de forma precisa, transparente e segregada todos os recursos públicos destinados a crianças de até seis anos e às suas famílias. As informações foram divulgadas pela Defensoria na segunda-feira (19) e publicadas também pelo FolhaMax, no mesmo dia, e pelo jornal A Tribuna MT nesta terça-feira (20).
Segundo a Defensoria, a iniciativa busca responder qual é o valor exato planejado e executado a cada ano pelo município na política pública para a primeira infância. A proposta é conduzida pela 6ª Defensoria Pública do Núcleo de Primavera do Leste.
O texto sugere uma sistemática contínua de monitoramento baseada em dois novos quadros anexos às contas do município. O primeiro seria incorporado à Lei Orçamentária Anual (LOA), para evidenciar os gastos planejados para o ano seguinte. O segundo acompanharia o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), para permitir acompanhar e fiscalizar a aplicação real.
De acordo com a Defensoria, a implantação do Orçamento Criança não implica aumento de despesa pública nem cria obrigações financeiras adicionais para a administração municipal. A finalidade, segundo o órgão, é apenas organizar e dar visibilidade às informações financeiras sobre recursos que já existem no orçamento público e são voltados a essa faixa etária.
Segundo o defensor público Nelson Gonçalves de Souza Júnior, a proposta se baseia na prioridade absoluta garantida às crianças pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal de 1988, além de estar em sintonia com a Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. A Defensoria também cita o Projeto de Lei Complementar nº 174/2025, que propõe regras semelhantes de transparência para evidenciar despesas com a primeira infância no país.
Ainda segundo a Defensoria, o defensor já se reuniu com a cúpula do Executivo e com a Procuradoria Jurídica do município para apresentar a estrutura da proposta. Em setembro, o órgão enviou ofício ao prefeito Sérgio Machnic pedindo a inclusão da Defensoria nas tratativas e na construção da LOA do próximo ano.
A expectativa da Defensoria é que, com indicadores públicos claros para acompanhar os resultados financeiros, a população tenha melhores condições de exercer o controle social sobre a destinação dos impostos que paga.
Os textos publicados não trazem resposta ou posição da Prefeitura de Primavera do Leste sobre a proposta, nem informam que ela tenha sido adotada. Também não informam quanto o município gasta hoje com a primeira infância, a data da reunião com o Executivo nem se o projeto da LOA de 2027 já foi enviado à Câmara.
Com informações da Defensoria Pública de Mato Grosso, do FolhaMax e do jornal A Tribuna MT.