A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou na sessão desta terça-feira (8) o projeto que reformula a Política Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social. O texto é do Executivo e altera a Lei Municipal nº 5.386.
Antes do conteúdo, uma divergência que precisa ser registrada: as duas casas dão números diferentes ao mesmo projeto. A Prefeitura, em comunicado publicado às 15h07 de 8 de setembro, chama a proposta de Projeto de Lei nº 21/2025. A Câmara, em comunicado das 7h30 do mesmo dia, chama de Projeto de Lei nº 022/2026. As duas descrevem o mesmo objeto e a mesma lei alterada. Este portal não publica um número como correto enquanto a Câmara não esclarecer.
Pelo texto aprovado, o conselho passa a ser definido como órgão permanente, paritário, normativo e de fiscalização da política assistencial do município, mantido na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, com autonomia funcional e deliberativa. A composição é paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, esta última formada por entidades, usuários e trabalhadores do setor.
O mandato dos conselheiros passa a ser de dois anos, com uma única recondução. As atribuições incluem deliberação, normatização, fiscalização, aprovação do plano municipal, acompanhamento do fundo municipal e transparência. A prefeitura fica obrigada a dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao funcionamento do órgão. O projeto revoga integralmente as Leis Municipais nº 3.762/2012 e nº 5.346/2024.
A adequação segue a legislação federal e as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social.
Nenhuma das duas casas publicou o placar da votação, e este portal não infere contagem de votos.
Os outros três projetos que estavam na mesma ordem do dia continuam sem resultado divulgado. São eles o Projeto de Lei nº 143/2026, da vereadora Lucélia de Oliveira Moreira, que institui o Programa Municipal de Empregabilidade para Adolescentes de 14 a 18 anos em situação de vulnerabilidade social, o Projeto de Lei nº 166/2026, do vereador Charles Fabiano Araujo Quadro, que muda o nome da Rua Capitão Manoel Pinheiro, no Marajoara II, para Rua José Gasque Leghi, e o Projeto de Lei nº 162/2026, do Executivo, que revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.117, de 13 de dezembro de 2007.
O comunicado da prefeitura atribui uma avaliação sobre a aprovação a uma secretária interina, mas é redigido em terceira pessoa e não traz nenhuma declaração entre aspas. Por isso este portal não publica citação e não nomeia a interina, já que o próprio texto não a nomeia. No organograma oficial, a titular da pasta é Cristina Setsuco Siqueira Saito.
As fontes não informam o placar, não explicam por que a titular está afastada, não dizem quando o texto será sancionado e com que número de lei, e não informam quantas cadeiras terá o novo conselho.
Com informações de: Prefeitura de Várzea Grande e Câmara Municipal de Várzea Grande.