As obras do Fort Atacadista na Rua Padre Cassemiro, em Cáceres, foram paralisadas na tarde de terça-feira (13), no cumprimento de uma decisão liminar da Justiça, segundo reportagem do Cáceres Notícias. A decisão determina a suspensão das intervenções no imóvel, sob pena de multa diária.
De acordo com o veículo, a liminar foi dada na Ação Declaratória de Nulidade de Usucapião Extrajudicial, processo nº 1013091-71.2025.8.11.0006, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres. Na ação, o autor questiona a validade do procedimento de usucapião dos lotes 04 e 05, registrados sob a matrícula nº 53.576, e, segundo a reportagem, o processo aponta supostas irregularidades formais e suspeita de falsidade documental.
Segundo o Cáceres Notícias, esse é um dos três processos judiciais relacionados aos terrenos do empreendimento. Outro tramita na 1ª Vara Cível, envolve uma disputa pelo lote 06, matrícula nº 55.014, e aguarda perícia topográfica para verificar possível sobreposição de terrenos.
O terceiro é uma Ação Civil Pública do Ministério Público de Mato Grosso, nº 1005232-67.2026.8.11.0006, na 4ª Vara Cível. Ela discute a destinação de uma área de 1.131,50 metros quadrados identificada como “Rua C” no projeto original do Loteamento Vila São José, de 1981. Conforme a reportagem, essa ação não foi responsável pelo embargo e está em tentativa de conciliação conduzida pela juíza Raíssa da Silva Santos Amaral, com a possibilidade de a empresa executar obras de compensação urbanística, como revitalização de praças e arborização.
Segundo o veículo, a retomada da obra depende dos desdobramentos judiciais enquanto a ação sobre o usucapião dos lotes 04 e 05 estiver em andamento e a suspensão permanecer válida. A reportagem ressalva que as alegações de irregularidade nos registros imobiliários ainda dependem de apreciação judicial e não equivalem, por si só, a uma conclusão definitiva sobre a validade dos documentos ou a titularidade dos terrenos.
Nesta quinta-feira (15), a Câmara Municipal de Cáceres publicou nota, assinada pela Presidência, em que afirma que “não tem qualquer relação ou responsabilidade sobre o embargo”. Segundo a nota, a decisão de paralisar a construção é exclusivamente da Justiça, e o Legislativo não tem poder de embargar obras privadas nem interfere em decisões do Judiciário. O texto classifica o caso como “disputa judicial entre particulares”, repudia desinformação que atribua a culpa ao Legislativo e manifesta solidariedade aos trabalhadores e prestadores de serviço afetados. A nota não especifica qual informação falsa circulou.
A reportagem não informa o nome do juiz da 3ª Vara Cível, quem é o autor da ação de nulidade, o valor da multa diária nem a data da decisão liminar. A publicação não traz manifestação do Fort Atacadista.
Com informações do Cáceres Notícias e da Câmara Municipal de Cáceres.