A Prefeitura de Sinop pediu que o Projeto de Lei nº 72/2026, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal, tramite em regime de urgência na Câmara. Segundo a mensagem enviada à Câmara com o projeto, o motivo é o prazo de 31 de outubro de 2026, fixado pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, para que os sistemas de ensino atualizem suas normas.
O projeto, protocolado em 14 de outubro, está entre as matérias para apresentação da 35ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (19), segundo a pauta da Câmara de Sinop. Ainda precisa ser votado em plenário e sancionado. A Câmara não informou data de votação.
Na mensagem, a Prefeitura afirma que a Resolução CNE/CEB nº 2 alterou a Resolução nº 7/2025 e fixou a data limite para a revisão das normas. Sem a aprovação, segundo o texto, o Município ficaria sem o instrumento que a norma nacional exige, com reflexos sobre sua posição no regime de colaboração e sobre o acesso a programas federais vinculados ao tema. A mensagem diz ainda que a rede já oferta a jornada ampliada, com matriz curricular própria, formação específica para os profissionais e acompanhamento pedagógico das unidades, e que falta o fundamento legal.
Segundo o projeto, é considerada educação integral em tempo integral a oferta com jornada igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais durante todo o período letivo. A implementação pode ocorrer pela transformação de escolas em unidades de tempo integral, pela ampliação progressiva da jornada nas unidades existentes, por modelos definidos pela Secretaria, incluída a distinção entre escolas exclusivas de tempo integral e escolas mistas, e por parcerias intersetoriais.
O texto prevê acesso universal, equitativo e inclusivo e veda qualquer estratégia ou mecanismo de seleção ou classificação de estudantes. Na expansão, podem ser priorizados territórios e unidades com maior vulnerabilidade social, e a prioridade vai para escolas que já tenham Atendimento Educacional Especializado e acessibilidade. O projeto cria um Comitê Gestor, com a Secretaria, o Conselho Municipal de Educação, as escolas que ofertam tempo integral e as famílias, com participação não remunerada.
Segundo o projeto, a oferta poderá ser ampliada gradativamente, conforme metas da Secretaria, quadro de pessoal, infraestrutura e disponibilidade orçamentária, com recursos próprios, da União, do Estado e do Fundeb, entre outras fontes. Segundo a mensagem, a aprovação da lei não gera despesa nova. Em até 60 dias da publicação, a Secretaria deverá encaminhar a matéria ao Conselho Municipal de Educação, para que o Conselho fixe as normas e revise a Resolução nº 005/2023/CME/SINOP/MT, de 13 de dezembro de 2023.
O projeto não fixa metas quantitativas. A Prefeitura afirma na mensagem que o Plano Municipal de Educação, prorrogado até 31 de dezembro de 2025, está exaurido e que as metas ficarão para o novo plano. O texto não informa quantas escolas ou alunos estão hoje em tempo integral.
Com informações da Câmara Municipal de Sinop.