A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou o Projeto de Lei nº 354/2026, que estabelece a obrigatoriedade de a concessionária de energia elétrica (Energisa) e as empresas de telecomunicações promoverem o alinhamento, a organização e a retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, obsoletos ou em desuso nos postes do município. O projeto é de autoria do vereador Hélio da Nazaré.
Segundo a Câmara, a proposta visa melhorar a organização da rede aérea de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações e reduzir os riscos de acidentes provocados por fios soltos, caídos ou instalados irregularmente. O projeto estabelece que a concessionária de energia elétrica responde pela fiscalização e pela ordenação dos cabeamentos compartilhados. O texto prevê prazos para a notificação das empresas responsáveis e para a regularização das irregularidades identificadas.
O projeto determina um cronograma de adequação da fiação existente. São seis meses para a Zona de Adensamento Primário, 12 meses para a Zona de Adensamento Secundário e 18 meses para as demais regiões e distritos do município. Em situações de emergência ou de risco iminente de acidentes, a regularização deverá ocorrer em até 24 horas.
A proposta também prevê multas pelo descumprimento das obrigações e responsabilização civil em casos de acidentes comprovadamente relacionados à instalação inadequada dos cabeamentos.
Outro ponto do texto é a implantação de um sistema de fiscalização tecnológica e georreferenciada. O sistema permitiria que os cidadãos registrassem denúncias por meio de fotografias e acompanhassem o andamento das solicitações. De acordo com a Câmara, a medida busca fortalecer a fiscalização, melhorar a organização urbana, reduzir a poluição visual e proporcionar maior segurança à população.
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 12 votos favoráveis, e agora segue para a sanção do Executivo Municipal. A matéria da Câmara não detalha a partir de quando a contagem começa.
A Câmara não informou o valor das multas, o limite de área das zonas de adensamento nem quais bairros as compõem. A matéria também não diz se a Energisa ou as empresas de telecomunicações foram ouvidas ou se manifestaram sobre o texto, qual foi a data da sessão em que o projeto foi votado e quando o Executivo deve sancionar.
Com informações da Câmara Municipal de Tangará da Serra.