A Câmara Municipal de Barra do Garças recebeu da Prefeitura o Projeto de Lei Ordinária nº 091/2026, que autoriza o Município a receber, por doação do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela gestora Caixa Econômica Federal, 20 lotes de terreno sem edificação na Quadra 49 do Loteamento Residencial Carvalho I. Apresentado na sexta-feira (23), o projeto é o item 5 da Ordem do Dia da 67ª Sessão Ordinária, marcada para esta segunda-feira (26), às 18h, segundo a pauta da Câmara.
Segundo a mensagem do prefeito Adilson Gonçalves de Macedo que acompanha o projeto, durante a execução das obras do Residencial Carvalho I, do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1, com recursos do FAR), constatou-se a inviabilidade técnica e estrutural para a construção de moradias na Quadra 49, em virtude de acentuadas instabilidades e características geotécnicas do solo.
Ainda de acordo com a mensagem, com a repactuação e a redução da meta física do empreendimento, foram ajustados o cancelamento das unidades habitacionais inicialmente previstas para aquele local e a doação dos lotes ao Município. O acerto foi formalizado na Ata de Reunião nº 003/2025/CAIXA e instruído no Processo Administrativo nº 1.243/2026 e no Ofício Retificador nº 1.514/2026/SMDUS.
Pelo texto do projeto, ficam com o Município, como encargos exclusivos:
- arcar com as despesas, taxas e emolumentos decorrentes dos atos cartorários e registrais;
- promover a alteração do projeto de loteamento, a unificação ou remembramento das áreas e a adequação do plano urbanístico local;
- assumir a responsabilidade pelas intervenções técnicas, obras de drenagem e contenção geotécnica que se fizerem necessárias na quadra.
As despesas com esses encargos correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, e o projeto autoriza suplementações. O texto não estima o custo das obras de drenagem e contenção.
Segundo o projeto, os lotes estão matriculados no 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Garças. Depois de incorporados ao patrimônio municipal, serão destinados a fins comunitários, ambientais, de infraestrutura ou de reserva patrimonial para equipamentos públicos.
Na mensagem, o prefeito afirma que se trata de uma operação vantajosa para o interesse público municipal, porque o Município incorporará ao seu domínio público uma área de considerável extensão territorial sem custo de aquisição.
Na Ordem do Dia, o projeto aparece como aguardando leitura em Plenário. Para ter efeito, o texto ainda depende de aprovação dos vereadores e de sanção do prefeito.
Com informações da Câmara Municipal de Barra do Garças e da Prefeitura de Barra do Garças.