A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou por unanimidade, com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 385/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 8.839.002,42 para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). Segundo a Câmara, o projeto agora segue para a sanção do Poder Executivo.
A votação ocorreu na 36ª Sessão Ordinária, na terça-feira (20), segundo o sistema legislativo da Câmara (SAPL), que registra 12 votos a favor, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na sexta-feira (23), a Câmara expediu o Autógrafo nº 7.417, assinado pelo presidente Edmilson Porfírio e pelo 1º secretário Niltinho do Lanche. Pelo texto, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em 19 de outubro, o Registro do Dia noticiou que o crédito estava na pauta da sessão de terça-feira (20).
Segundo a Câmara, R$ 4.467.105,99 serão destinados à ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água e R$ 4.371.896,43 serão aplicados no sistema de esgotamento sanitário.
Na água, entre as ações previstas estão a complementação dos recursos destinados às obras de captação e adução de água do Rio Sepotuba, melhorias na comporta de captação e na Estação de Tratamento de Água (ETA), além da construção e implantação de uma nova ETA Modular. No esgoto, segundo a Câmara, os investimentos contemplam a ligação de energia elétrica das estações elevatórias de esgoto dos bairros Jardim Itália e Vila Olímpica, além da viabilização de processo licitatório para a construção de uma estação elevatória, rede coletora e rede pressurizada no Parque Figueira.
A proposta prevê que os recursos sejam provenientes da anulação parcial de dotações anteriormente destinadas à implantação de Parceria Público-Privada (PPP) para os serviços de esgoto e resíduos sólidos. Na mensagem que acompanhou o projeto, o prefeito Vander Alberto Masson afirmou que a suplementação seria subsidiada com a anulação parcial da dotação da PPP considerando que o processo licitatório da parceria ainda não havia ocorrido.
Segundo o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, a medida não implica aumento global de despesa, apenas remanejamento de recursos no orçamento do Samae, e a dotação da PPP tinha saldo atualizado de R$ 12.400.000,00, sem empenho, liquidação, pagamento ou reserva registrados.
O projeto tramitou em regime de urgência especial, a pedido do prefeito. Foi apresentado em 10 de outubro, lido no expediente da 35ª Sessão Ordinária em 13 de outubro e recebeu, no mesmo dia, pareceres favoráveis das comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa.
Para a Câmara, a medida busca assegurar a continuidade dos investimentos em infraestrutura de saneamento, contribuindo para a ampliação da capacidade de abastecimento de água, a melhoria do sistema de esgotamento sanitário e a eficiência dos serviços prestados à população.
Com informações da Câmara Municipal de Tangará da Serra.