A Câmara Municipal de Sorriso vota nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei nº 184/2026, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício financeiro de 2027. O projeto está na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária, marcada para as 8h no Plenário Aureliano Pereira da Silva, segundo a pauta divulgada pela Câmara.
Antes do projeto, os vereadores votam o Requerimento nº 168/2026, da Mesa Diretora, que pede a dispensa das exigências regimentais para que o PL 184 e as emendas 01 a 08 sejam deliberados em única votação. O requerimento exige maioria qualificada, e o projeto, maioria absoluta. Ao lado do PL 184, a pauta registra a data limite de devolução ao Poder Executivo: 31 de outubro. Se aprovado, o projeto segue para sanção.
O projeto recebeu oito emendas. A emenda 01, modificativa ao Anexo 1, é de Diogo Kriguer, e a 02, aditiva, de Rodrigo Matterazzi. As emendas 03 a 08 são da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização: a 03 é supressiva, as de 04 a 07 são modificativas e a 08 é aditiva. A pauta não detalha o conteúdo das emendas nem as metas e os valores do projeto.
Também está na Ordem do Dia a 3ª votação do Projeto de Lei nº 49/2026, que institui a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em novos loteamentos no município. A proposta é de autoria de Brendo Braga, Adir Cunico e Rodrigo Matterazzi, entre outros vereadores, e exige maioria qualificada. Em 20 de outubro, o Registro do Dia noticiou a aprovação do projeto em 2º turno.
A pauta inclui ainda estes projetos do Executivo:
- 3ª votação do PL 187/2026, que altera a denominação de unidades escolares da Rede Municipal de Ensino em razão da adoção do regime de Educação em Tempo Integral;
- 1ª votação do PL 189/2026, que institui o Programa Grama Legal, estabelece normas para conservação e cobertura vegetal de lotes urbanos e dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de novos loteamentos com os lotes gramados;
- 1ª votação do PL 190/2026, sobre a observância do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) nos sistemas de climatização dos edifícios de uso público e coletivo;
- 1ª votação do PL 191/2026, que trata de anistia de infrações urbanísticas e edilícias e institui regime especial de regularização de edificações executadas por instituições religiosas e entidades sem fins lucrativos, com quórum de maioria qualificada;
- 1ª votação do PLC 19/2026, substitutivo ao PLC 18/2026, que altera a LC 141/2011, plano de cargos do Previso, o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso;
- 1ª votação do PL 198/2026, substitutivo ao PL 172/2026, que institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) no Executivo.
Os projetos em 1ª votação ainda passarão por outros turnos antes de seguir para sanção.
O Requerimento nº 166/2026, de Jane Delalibera, pede ao prefeito informações sobre a construção do lago localizado na Rua Alfredo Gomes, no Bairro Verdes Campos. O Requerimento nº 167/2026, de Adir Cunico, pede dados sobre laboratórios credenciados, exames de 2026 e pagamentos.
Serviço: a 36ª Sessão Ordinária da Câmara de Sorriso está marcada para esta terça-feira (27), às 8h, no Plenário Aureliano Pereira da Silva.
Com informações da Câmara Municipal de Sorriso.