A Prefeitura de Sorriso, por meio da Secretaria de Administração (Semad), informou na quarta-feira (28) que não serão renovados os contratos de servidores seletivistas, contratados por processos seletivos simplificados. Segundo a Prefeitura, os contratos vigentes permanecem válidos e não serão encerrados antecipadamente.
A decisão está na Nota Técnica nº 001/2026 da Semad, datada de 6 de outubro e assinada digitalmente pelo secretário municipal de Administração, Daniel Henrique de Melo Santos. O quadro da nota soma 393 servidores, distribuídos nestes processos seletivos:
- Secretaria Municipal de Educação (Semed), processo nº 001/2024: 201 servidores;
- Semed, processo nº 003/2025: 1 servidor;
- Semed, processo nº 005/2025: 130 servidores;
- Secretaria Municipal de Cultura, processo nº 001/2025: 29 servidores;
- Secretaria Municipal de Cultura, processo nº 004/2025: 5 servidores;
- Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer (Semel), processo nº 001/2026: 27 servidores.
De acordo com a nota, não haverá renovação ou prorrogação desses processos, e os contratos permanecem válidos até o término dos respectivos prazos contratuais ou até a necessidade dos serviços.
Fundamento. O documento baseia a decisão no artigo 37, caput e incisos II e IX, e no artigo 169 da Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e no Tema 612 da Repercussão Geral do STF (RE nº 658.026/MG). A nota afirma que a utilização sucessiva de contratações temporárias para demandas permanentes pode sujeitar a Administração a questionamentos de órgãos de controle e do Judiciário.
Novo seletivo em 2027. Segundo a Prefeitura, havendo necessidade, novos processos seletivos devem ser realizados em 2027. A nota técnica condiciona essa previsão à demonstração das necessidades temporárias e ao reconhecimento da viabilidade administrativa, jurídica, orçamentária e financeira. O documento orienta as secretarias envolvidas a adotar, com a devida antecedência, as providências de planejamento de pessoal para 2027.
A Prefeitura afirma que permanece avaliando as medidas administrativas, técnicas e jurídicas necessárias para suprir as demandas de profissionais e assegurar a continuidade dos serviços públicos.
A Prefeitura não informou quando terminam os contratos dos 393 servidores, quais cargos ou funções eles ocupam nem quando deve ser aberto o novo processo seletivo.
Serviço: a íntegra da Nota Técnica nº 001/2026 da Semad está disponível no site da Prefeitura de Sorriso.
Com informações da Prefeitura de Sorriso.