A Prefeitura de Cáceres, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SMASC), anulou integralmente o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, referente à seleção de pessoa jurídica do setor da construção civil para viabilizar o empreendimento Residencial Pantanal, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV/FAR). O aviso de anulação foi publicado na quarta-feira (28), em edição extra do Jornal Oficial AMM-MT.
A anulação, no Processo Administrativo nº 34.522/2026, tem como base o Parecer Jurídico nº 370/2026-PGM/CJL. Segundo o aviso, a medida se fundamenta em regras essenciais que permaneceram indefinidas no edital, conforme apontado no Parecer Jurídico nº 347/2026-PGM/CJL, incluindo critérios de habilitação e pontuação, requisitos econômico-financeiros e procedimentos de julgamento. O documento cita ainda a necessidade de assegurar tratamento isonômico, segurança jurídica e regras completas e estáveis desde a abertura da seleção.
De acordo com o aviso, a anulação se limita ao edital e aos atos que dele dependam. Ficam preservados o Processo Administrativo nº 34.522/2026 e os atos preparatórios juridicamente válidos e aproveitáveis.
Novo edital. Segundo o aviso, a SMASC se compromete a elaborar um novo edital, com regras definitivas de habilitação, avaliação, pontuação, desempate, participação de consórcios, recebimento de documentos, recursos e responsabilidades, e a submeter a minuta consolidada a análise jurídica prévia antes de eventual publicação. O aviso não informa prazo para o novo edital.
Empreendimento. Segundo o documento, a anulação do edital municipal não implica, por si só, o cancelamento do empreendimento Residencial Pantanal, da proposta perante a Caixa Econômica Federal ou a definição da destinação do imóvel da União. A continuidade da iniciativa dependerá do atendimento às condições e aos prazos aplicáveis ao MCMV/FAR, conforme o aviso.
O aviso não informa quantas moradias o Residencial Pantanal teria, onde fica o empreendimento, o valor, quando o edital anulado foi aberto nem se houve empresas inscritas.
O aviso foi assinado em 27 de outubro pela secretária municipal de Assistência Social e Cidadania, Andressa da Silva Mendonça dos Santos.
Na área de habitação, o portal noticiou que Cáceres contratou por R$ 1.999.995,95 a construção de 16 unidades habitacionais no bairro Vitória Régia.
Com informações da Prefeitura de Cáceres e do Jornal Oficial AMM-MT.