A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou na terça-feira (27), por 12 votos a 1 e sem abstenções, a Mensagem de Veto nº 8/2026, do prefeito Vander Alberto Masson, segundo o registro de votação no sistema legislativo da Câmara Municipal de Tangará da Serra. O veto é total ao Autógrafo de Lei nº 7.356/2026, de autoria da vereadora Evânia Felix, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes dos cargos de psicólogo, concursados e/ou contratados.
Com a aprovação da mensagem, o veto do prefeito é mantido, e a jornada de 30 horas prevista no autógrafo não se torna lei. A votação ocorreu na 37ª Sessão Ordinária. O sistema da Câmara não registra os votos por vereador.
O que previa o autógrafo. Segundo a mensagem de veto, o texto estabelecia jornada máxima de 30 horas semanais para psicólogos da administração direta e indireta, vedando a redução proporcional dos vencimentos. Também determinava que a administração exigisse jornada máxima de 30 horas semanais nas contratações de serviços terceirizados para a função.
Razões do veto. Na mensagem, o prefeito apontou como fundamentos: vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Executivo; violação da separação dos Poderes; ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro; e interferência nos contratos de terceirização.
O documento cita que a jornada geral dos servidores efetivos é de 40 horas semanais, conforme o art. 27 da LC 006/1994, e que a carreira de psicólogo é regida pela Lei 2.875/2008. Segundo o veto, a redução de 40 para 30 horas sem redução de vencimentos pode elevar o custo da força de trabalho e demandar recomposição de escalas, contratação de profissionais, pagamento de horas suplementares ou ampliação de serviços terceirizados. O veto não estima quanto custaria a medida.
A mensagem também cita decisão do Órgão Especial do TJMT na ADI 10209413920218110000, julgada em 11 de agosto de 2022, que reconheceu vício de iniciativa em lei que reduzia a carga horária de servidores municipais.
Tramitação. A mensagem foi assinada pelo prefeito em 25 de setembro, apresentada à Câmara em 26 de setembro e lida na 33ª Sessão Ordinária, em 29 de setembro. A Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Eficácia Legislativa deu parecer favorável ao veto, com relatoria do vereador Esdras Moraes (PL) e assinaturas também de outros dois integrantes da comissão, em 27 de outubro. O parecer foi aprovado na mesma sessão.
Até a noite desta quinta-feira (29), a Câmara não havia divulgado notícia sobre a votação. A fonte não traz manifestação da autora do projeto.
Serviço: a gravação da 37ª Sessão Ordinária está disponível no YouTube.
Com informações da Câmara Municipal de Tangará da Serra.