A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou em votação única, na sessão de quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 394/2026, do Executivo, que reorganiza áreas públicas do Loteamento Residencial Dom Osório Stoffel para a implantação de uma creche municipal com 10 salas de aula. O texto ainda depende de sanção do prefeito e de publicação no Diorondon, o diário oficial do município. Até a edição 6.307, de 28 de outubro, a mais recente no site da Prefeitura, a lei não havia sido publicada.
Segundo a tramitação no sistema da Câmara, o projeto foi apresentado em 27 de outubro e entrou na pauta da 90ª Sessão Ordinária como item de votação única em regime de urgência, a pedido do Executivo. Na última atualização do sistema, em 29 de outubro, o processo constava como ativo e ainda na Câmara Municipal.
O que muda nas áreas
Pela ementa, o projeto trata da desafetação de área pública da Matrícula nº 147.912, autoriza a compensação da área verde e o remembramento de áreas públicas para a creche. De acordo com a mensagem enviada pela Prefeitura à Câmara, assinada pelo prefeito Cláudio Ferreira de Souza, são três providências sucessivas:
- Desafetação: a área da Matrícula nº 147.912, na Quadra nº 43, hoje chamada “Reserva Municipal Área Verde 06”, com 1.256,61 m², deixa de ser área verde e passa a equipamento comunitário educacional, com o nome “Reserva Municipal Equipamento Comunitário 04A”.
- Compensação: uma parcela de 1.256,61 m² é desmembrada do imóvel da Matrícula nº 93.258, a “Reserva Municipal Equipamento Comunitário 03”, na Quadra nº 35, que tinha área total originária de 2.971,47 m². Essa parcela passa a ser área verde, com o nome “Reserva Municipal Área Verde 06”. O remanescente, de 1.714,86 m², continua como equipamento comunitário.
- Remembramento: fica autorizada a união das matrículas 147.912 e 147.913, esta última a “Reserva Municipal Equipamento Comunitário 04”, também na Quadra nº 43, para formar uma área única e contínua para a creche.
O memorial descritivo da área 04A, que consta do projeto, cita confrontações com a Rua Rio Paraná e a Rua Rio Tapajós.
Pedido da Educação
Ainda segundo a mensagem, a iniciativa atende a uma solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e tem como objetivo ampliar a oferta de vagas na Educação Infantil e atender à demanda por equipamentos públicos educacionais na região. O documento afirma que a efetivação das medidas permanecerá condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, urbanísticos, ambientais e registrais.
O sistema da Câmara não informa o placar da votação. A mensagem e o projeto não informam valor da obra, prazo de construção, número de vagas da creche nem data de licitação. Nem a Câmara nem a Prefeitura haviam divulgado notícia sobre a aprovação.
Na mesma sessão, a Câmara tinha em pauta o projeto da planta de valores do município, que o Registro do Dia noticiou.
Com informações da Câmara Municipal de Rondonópolis e da Prefeitura de Rondonópolis.