A Câmara Municipal de Cáceres informou que aprovou na terça-feira (3) alterações no artigo 20 da Lei Orgânica e no artigo 11 do Regimento Interno que permitem aos integrantes da Mesa Diretora disputar uma única recondução consecutiva aos mesmos cargos. Segundo a Câmara, depois da promulgação das novas regras a atual Mesa e seus membros ficam autorizados a concorrer na eleição interna do biênio 2027/2028.
A votação ocorreu em três sessões. No primeiro turno, durante a sessão ordinária, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2025 teve 10 votos favoráveis e 5 contrários, o mínimo de dois terços dos 15 vereadores. O segundo turno ocorreu em duas sessões extraordinárias seguidas: uma para a emenda e outra para o Projeto de Resolução da Mesa Diretora nº 019/2025. A Câmara informa que o regimento proíbe votar matérias de natureza diferente na mesma sessão extraordinária.
Votos no primeiro turno da emenda
- A favor: Cézare Pastorello (PT), Elis Enfermeira (PL), Flávio Negação (MDB), Izaías Bezerra (Republicanos), Jerônimo Gonçalves (PL), Manga Rosa (PSB), Marcos Ribeiro (PSD), Pacheco (PP), Pastor Júnior (PL) e Valdeníria Dutra (Podemos).
- Contra: Franco Valério (Cidadania), Magaly (PP), Professor Domingos (Podemos), Rubens Macedo (União) e Jorge Augusto (PP).
O plenário rejeitou um pedido de vista e aprovou o requerimento do vereador Pastor Júnior (PL) para convocar as sessões extraordinárias, pedido que o Registro do Dia noticiou na terça-feira.
A regra anterior vedava a reeleição de membros da Mesa para os mesmos cargos na eleição seguinte. Segundo a nota da Câmara, a justificativa, assinada por Flávio Negação, presidente da Câmara, Elis Enfermeira, Marcos Ribeiro, Pacheco e Cézare Pastorello, cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que uma única reeleição ou recondução sucessiva é constitucional nos parlamentos estaduais e municipais. Trecho do documento reproduzido na nota diz que, com a alteração, a Câmara “se alinha à pacificação do tema pelo Poder Judiciário”.
A nota da Câmara não informa o placar do segundo turno nem o do projeto de resolução, a data da promulgação, a data da eleição da Mesa ou quais integrantes vão concorrer. Na manhã desta quarta-feira (4), o sistema legislativo ainda exibia as sessões 46ª e 47ª extraordinárias como não iniciadas e sem pauta publicada. A pauta da sessão ordinária também não mostrava resultado de votação.
Com informações da Câmara Municipal de Cáceres.