A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 546/2026, do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que facilita o envio de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras organizações da sociedade civil que atendem pessoas com deficiência, informou o gabinete do deputado, em nota publicada no site da Assembleia. O texto segue para sanção do governo do estado.
Em vídeo enviado pela assessoria nesta quinta-feira (5), Cattani agradeceu aos voluntários das Apaes e pediu pressa ao governador Otaviano Pivetta. “Pra que sancione o mais rápido possível, governador”, disse o deputado, que chamou a aprovação de “conquista que é de todos nós mato-grossenses”.
Vídeo: perfil do deputado Gilberto Cattani no Instagram (@gilbertocattaniofc)
A proposta altera a Lei Estadual 10.587/2017 e prevê que emendas individuais e de bancada possam ser destinadas diretamente às entidades sem fins lucrativos que atuam em assistência social, educação especial, saúde, habilitação, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência. A transferência será feita preferencialmente por termo de fomento ou instrumento congênere, com dispensa de chamamento público quando os recursos vierem de emenda parlamentar, conforme a legislação federal.
O que muda
O texto determina que o Executivo adote um rito administrativo simplificado e prioritário, com exigência apenas dos documentos indispensáveis para verificar a regularidade jurídica, fiscal, técnica e operacional da entidade. Fica proibido criar exigências que não estejam previstas em lei, regulamento ou norma geral aplicável às organizações da sociedade civil.
Pendências formais ou sanáveis não impedirão, por si só, a tramitação da emenda: o órgão responsável deverá dar prazo razoável para a correção, com notificação expressa. O mesmo órgão deverá orientar a entidade sobre o plano de trabalho, a documentação, a execução e a prestação de contas, e não poderá recusar a emenda com base em exigência meramente administrativa ou burocrática sem amparo legal.
Continuam obrigatórios o plano de trabalho, a comprovação da finalidade pública, a fiscalização pelo órgão concedente, a prestação de contas e a observância das regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal.
Os recursos poderão ser usados em custeio, manutenção, compra de equipamentos, veículos adaptados, obras, reformas, ampliação de estrutura física e contratação de serviços e programas de atendimento, conforme a emenda e o plano de trabalho aprovado.
“O projeto busca dar maior efetividade às emendas parlamentares, assegurando que os recursos públicos possam chegar com mais rapidez, segurança e menor burocracia às Apaes, sem abrir mão da responsabilidade fiscal, da transparência e da prestação de contas”, afirma Cattani na justificativa.
O deputado Valmir Moretto (Republicanos) também elogiou a proposta, segundo a Rádio Assembleia. “Parabenizar Cattani, que fez esse projeto para a Apae”, disse. Moretto contou que teve “muita dificuldade” para entregar um ônibus a cada Apae.
Cattani ressalta que as Apaes exercem papel histórico e indispensável na assistência, na educação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios, suprem lacunas da atuação estatal. Segundo a assessoria, a mudança tende a beneficiar milhares de famílias mato-grossenses que dependem dessas entidades.
Com informações da assessoria do deputado Gilberto Cattani e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.