O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou na sessão plenária de quarta-feira (4) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei 1245/2026, que proíbe dar prioridade no atendimento a pessoas presas ou sob custódia nos serviços de saúde sob gestão estadual, informou o gabinete do deputado, em nota publicada no site da Assembleia. A proposta ainda não foi votada.
A regra valeria para os serviços do Estado e para estabelecimentos privados contratados ou conveniados pelo Estado no Sistema Único de Saúde (SUS).
Cattani exibiu em plenário um vídeo feito por um popular em uma Unidade de Pronto Atendimento e afirmou que o preso escoltado por policiais “passa na frente de todo mundo”. “É uma vergonha para a população mato-grossense, por isso estou apresentando aqui um projeto de lei para que se tire essa exclusividade ou essa preferência no atendimento”, declarou. A nota não traz dados sobre a frequência desses casos.
Como ficaria
Em consultas, exames e procedimentos eletivos, as pessoas sob custódia seguiriam os mesmos critérios de encaminhamento, regulação, lista de espera e agendamento dos demais usuários. Em urgência e emergência, a ordem seria definida pela classificação de risco e pelos protocolos assistenciais. Entre pacientes em condições equivalentes, valeria a ordem de chegada.
O projeto preserva as prioridades clínicas definidas pelos profissionais de saúde, as prioridades previstas em lei e as decisões judiciais. Segundo a nota, o texto deixa claro que a lei não autoriza recusar ou adiar assistência clinicamente necessária por causa da condição de pessoa presa.
Por segurança, a unidade poderia usar acesso, local de espera ou fluxo separado, sem que isso signifique prioridade. A ordem de atendimento só poderia mudar em situação excepcional, diante de risco concreto e atual que não possa ser controlado por outras medidas, com registro fundamentado.
Com informações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.