A Prefeitura de Barra do Garças e a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGIRF) ajuizaram uma Ação Civil Pública contra a concessionária Águas de Barra do Garças por falhas no abastecimento de água no município. A informação foi divulgada pela Secretaria de Comunicação (Secom-BG) no portal oficial da Prefeitura em 10 de agosto de 2026, segunda-feira. O processo tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças.

Segundo o município, a ação reúne quatro grupos de irregularidades: interrupções no fornecimento de água, distribuição de água com coloração barrenta, falhas na comunicação com os consumidores e irregularidades na recomposição asfáltica após obras da concessionária nas vias públicas. O texto oficial cita reclamações registradas pela AGIRF, mas a Prefeitura não informou o número total de reclamações protocoladas nem quais bairros foram os mais atingidos.

O que o município pede à Justiça

Na petição, a Prefeitura e a AGIRF pedem a regularização imediata do abastecimento; o fornecimento de água potável por caminhões-pipa durante as interrupções; a apresentação de análises de qualidade da água; e a limpeza dos reservatórios. Para o caso de descumprimento das obrigações, o município requer a fixação de multa diária de R$ 50 mil.

No campo indenizatório, a ação pede R$ 500 mil a título de danos morais coletivos e o abatimento de 50% da tarifa de água nos períodos em que ficarem comprovadas as irregularidades, com recorte temporal de janeiro a agosto de 2026.

Um trecho da petição foi reproduzido pelo portal oficial. Segundo o documento, ter acesso à água limpa e regular “não é luxo nem favor”, argumento usado para sustentar que o fornecimento adequado é essencial à saúde, à higiene e à dignidade da população.

Fase inicial e direito de resposta

De acordo com a Prefeitura, a ação está em fase inicial e aguarda a análise judicial dos pedidos formulados pelo município e pela agência reguladora. Até o fechamento desta edição não havia decisão judicial divulgada sobre o caso. Não há, portanto, qualquer condenação da concessionária, que responde ao processo sob garantia de ampla defesa e contraditório.

A Prefeitura não informou o número do processo, o nome do magistrado responsável, o prazo de defesa concedido à empresa nem os nomes dos procuradores que assinam a petição.

O Registro do Dia procurou posicionamento da Águas de Barra do Garças. Até a publicação desta matéria, a concessionária não havia divulgado nota de esclarecimento sobre a ação. Nos canais oficiais da empresa, as publicações mais recentes referentes ao município eram dois comunicados de manutenção emergencial na rede de distribuição, ambos de 6 de agosto de 2026, sobre a Rua São Salvador, no bairro Nova Barra, e a entrada do bairro Parque da Serra. O espaço permanece aberto para manifestação da concessionária.

Com informações de: Prefeitura Municipal de Barra do Garças (Secom-BG).