A Justiça de Mato Grosso manteve, em segunda instância, a decisão que negou o bloqueio imediato de R$ 15 milhões das contas da Prefeitura de Cuiabá. O valor era pedido pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para custear ações de proteção e bem-estar animal na capital. Conforme a Prefeitura de Cuiabá, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) foi assinada na segunda-feira (10) e divulgada pelo município na terça-feira (11).
O que decidiu o Tribunal
De acordo com o comunicado oficial, o TJMT reconheceu a plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pelo Ministério Público, mas considerou que não ficou demonstrado o risco necessário para uma decisão imediata. A decisão afirma: “Nesse contexto, a despeito da plausibilidade jurídica das razões recursais, não se evidencia, por ora, perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação que justifique o deferimento da medida antecipatória pleiteada.”
O entendimento mantém a decisão de primeiro grau, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, e permite que o processo prossiga com a produção das provas já determinadas. O nome do desembargador relator e o número do agravo de instrumento não foram informados pela Prefeitura.
Na decisão de primeiro grau, o juiz Emerson Luis Pereira Cajango destacou que o município apresentou documentos sobre os esforços na política de proteção animal. Entre os elementos considerados estão o funcionamento do Programa Reação Animal 24 Horas, a escala permanente de médicos veterinários, o atendimento por clínicas credenciadas, as condições do abrigo municipal e a execução dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea).
O magistrado também levou em conta vistoria feita em abril pelo Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam), que, segundo o município, registrou condições adequadas de limpeza, alimentação, manejo dos animais, disponibilidade de medicamentos e acompanhamento veterinário na unidade municipal.
Novas diligências
A Justiça entendeu que ainda existem pontos a esclarecer por meio de provas técnicas antes de uma eventual indisponibilidade dos R$ 15 milhões. Foram solicitados à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e à Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) relatórios, laudos, registros fotográficos e outros documentos produzidos durante diligências realizadas no fim de julho.
O Ministério Público também deverá apresentar plano emergencial detalhando a eventual aplicação dos R$ 15 milhões, caso o bloqueio seja posteriormente autorizado. A decisão de primeira instância encaminhou ainda o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental, para buscar solução consensual entre as partes quanto ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A posição do Ministério Público
No recurso apresentado ao TJMT, o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel sustentou que o município descumpre reiteradamente o TAC firmado em 2016 e homologado judicialmente. Segundo o portal Mídia Jur, que publicou o teor da peça em 7 de agosto, o promotor afirmou que “o momento processual exige cumprimento, e não nova negociação” e que “a fase de negociação consensual já foi amplamente esgotada”.
O promotor também contestou a determinação para que o próprio órgão elaborasse o plano de aplicação dos recursos, argumentando, conforme o mesmo portal, que “o Ministério Público não administra o Poder Executivo”. Para o MPMT, os R$ 15 milhões seriam necessários para atendimento veterinário 24 horas, ração, medicamentos e melhorias estruturais no Canil Municipal.
A Prefeitura de Cuiabá não informou prazo para a conclusão das diligências técnicas nem data para a audiência no Cejusc Ambiental. A reportagem não obteve manifestação adicional do MPMT sobre a decisão de segunda instância.
Com informações de: Prefeitura de Cuiabá e portal Mídia Jur.