Sete dias depois de aprovado pela Câmara Municipal, o projeto que autoriza a doação de área ao Governo de Mato Grosso para a construção do novo Hospital Regional de Barra do Garças ainda não consta como convertido em lei nos registros oficiais consultados nesta sexta-feira (14).
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 67/2026, de autoria do prefeito Adilson Gonçalves de Macedo, apresentado em 4 de agosto e votado em 7 de agosto, durante a 13ª Sessão Extraordinária. No Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara, a matéria aparece com a situação “Aprovado(a) em 07/08/2026” e, na sequência, “Arquivado”.
O que os registros mostram
Na base de normas jurídicas do próprio SAPL, não há, até o fechamento desta edição, lei registrada como originada do PLO 67/2026. A anotação de conversão aparece em outras proposições — o PLO 28/2026, por exemplo, está identificado como convertido na Lei Ordinária nº 5.100, de 6 de abril de 2026.
As leis ordinárias mais recentes cadastradas no sistema são as de números 5.139 a 5.143, todas datadas de 5 de agosto de 2026. Entre elas estão justamente duas outras doações de imóveis urbanos: a Lei nº 5.140, que autoriza a doação de área ao Estado de Mato Grosso para a sede da Politec e do Instituto Médico Legal, e a Lei nº 5.142, que destina imóvel à União para a Delegacia Regional da Polícia Federal.
No Jornal Oficial AMM-MT, veículo de publicação dos atos do município, as matérias da Prefeitura de Barra do Garças entre 11 e 14 de agosto são atos administrativos e de contratação: aviso de reabertura e retificação do Pregão Eletrônico nº 020/2026 (11/8), termo de autorização de inexigibilidade nº 028/2026 (12/8), 3º termo aditivo de prazo ao Contrato nº 205/2024 (13/8) e termo de cancelamento da dispensa eletrônica nº 028/2026 (14/8). Nenhuma lei foi publicada no período.
A Prefeitura também não divulgou comunicado sobre sanção. No portal oficial, as publicações de 12, 13 e 14 de agosto tratam da 16ª convocação e da 13ª lotação de aprovados no processo seletivo da Saúde e da programação cultural da Feira do Nova Barra.
O projeto
O PLO 67/2026 autoriza a doação de imóvel urbano de 53.174,63 metros quadrados ao Estado de Mato Grosso, destinado à construção do Hospital Regional. Segundo comunicado da Prefeitura de 4 de agosto, a área fica ao lado da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e a unidade prevista teria 111 leitos de enfermaria e 40 leitos de UTI, entre atendimento adulto, neonatal e pediátrico, com investimento estimado em cerca de R$ 150 milhões.
A construção foi confirmada pelo governador Otaviano Pivetta em visita ao município, conforme divulgou a Prefeitura em 23 de junho. Na ocasião, o governador afirmou: “É uma região que é raiz de Mato Grosso, onde muita coisa começou e que teve papel na formação do Estado que temos hoje.”
O prazo de que o Executivo dispõe para sancionar a matéria não foi informado pelos órgãos consultados, nem houve manifestação da Prefeitura ou da Câmara sobre a data prevista para a sanção. A reportagem não localizou registro de veto. O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Com informações de: SAPL da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jornal Oficial AMM-MT e Prefeitura Municipal de Barra do Garças.