Contribuintes de Cuiabá têm até 30 de novembro para aderir ao Mutirão Fiscal e negociar débitos com o município, informou a Prefeitura de Cuiabá na terça-feira (3). O prazo está no Decreto nº 12.572, assinado pelo prefeito Abilio Brunini em 29 de outubro e publicado em edição suplementar da Gazeta Municipal da mesma data.
O decreto altera o artigo 3º do Decreto nº 8.241, de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399/2019, sobre transação e parcelamento de créditos fiscais. O novo texto permite formalizar o acordo extrajudicial de 31 de outubro a 30 de novembro de 2026.
Como aderir
- Atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura: www.cuiaba.mt.gov.br
- Portal Refis Online: www.refis.cuiaba.mt.gov.br
- Atendimento presencial no posto da Procuradoria Fiscal
O decreto e a nota de terça-feira não citam percentuais de desconto, a data do prazo anterior nem o endereço do posto da Procuradoria Fiscal.
Descontos divulgados em junho
Em nota de junho, ao tratar de uma prorrogação anterior, a Prefeitura informou que o programa abrangia créditos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa. Conforme aquela nota, o desconto sobre juros e multas podia chegar a 95% no pagamento à vista, com o IPTU do exercício quitado integralmente, e era de 90% nos demais casos à vista. No parcelamento, os percentuais eram de 60% em 2 a 12 parcelas, 50% em 13 a 24, 40% em 25 a 36 e 30% em 37 a 48. A nota de terça-feira não repete essas condições.
Com informações da Prefeitura de Cuiabá.