A Prefeitura de Cuiabá publicou na edição suplementar da Gazeta Municipal de Cuiabá de terça-feira (27) o Decreto nº 12.559, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a matrícula e para a organização da demanda por vagas na rede municipal de educação. Assinado pelo prefeito Abílio Brunini, o decreto entra em vigor na data de publicação e produz efeitos para a matrícula do ano letivo de 2027.
As regras abrangem a educação infantil, com a etapa creche (do G0 ao G3) e a etapa pré-escola (do G4 ao G5), e o ensino fundamental, anos iniciais, do 1º ao 5º ano.
Como pedir a vaga
Segundo o decreto, o responsável legal pelo estudante deverá usar o Sistema Matrícula Web, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação na página inicial do site oficial da Prefeitura. O preenchimento é de responsabilidade de quem faz a solicitação, e a Secretaria pode validar, revisar ou cancelar o pedido quando houver inconsistências, informações falsas ou divergências não justificadas, observado o direito de apresentar documentos e esclarecimentos, quando cabível.
As solicitações seguirão cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação por meio de portaria específica. O decreto estabelece três critérios de classificação e ordenamento:
- prioridades e direitos assegurados por legislação federal e municipal;
- beneficiários do Programa Bolsa Família, critério aplicável exclusivamente à faixa de 0 a 3 anos e 11 meses, nos grupos G0 a G3;
- menor renda familiar mensal, também aplicável exclusivamente aos grupos G0 a G3.
O decreto não estabelece hierarquia entre diferentes situações de prioridade que não tenham sido hierarquizadas pela própria legislação; as prioridades legais serão aplicadas conforme os requisitos de cada norma. De acordo com o texto, a existência simultânea de duas ou mais situações legalmente previstas não dará pontuação, peso ou vantagem adicional, salvo disposição expressa em legislação específica.
Desempate
Como critérios de desempate para a ocupação de uma mesma vaga, o decreto lista: a menor distância entre a residência da criança ou do estudante e a unidade educacional; a maior idade da criança ou do estudante; e o maior tempo de permanência efetiva na lista de espera, contado a partir da validação da solicitação pelo sistema. A distância será apurada, preferencialmente, com base em linha reta.
O texto ressalva que a proximidade da residência não constitui prioridade legal e só pode ser usada como critério territorial entre solicitações juridicamente equivalentes. A data e o horário de conclusão da solicitação ficam registrados, mas não constituem, isoladamente, prioridade legal ou critério geral de classificação.
Documentos
O responsável pela criança classificada será convocado para apresentar documentos, entre eles os de identificação, a comprovação de residência e, quando for o caso, os que comprovem a condição que deu origem à prioridade ou ao critério de classificação. A não apresentação ou a não comprovação implicará o cancelamento da solicitação, e um novo pedido feito depois do cancelamento não assegura a manutenção da classificação ou da posição ocupada antes.
Nos casos de filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar e nas demais situações de proteção especial, serão observados os requisitos e documentos da legislação específica. Os casos que envolvam proteção especial ou necessidade de sigilo serão processados em fluxo reservado, quando necessário à preservação da segurança e dos direitos do estudante e de sua família.
O decreto ainda será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação por meio de portaria e instrução normativa específicas. Ele revoga os Decretos nº 9.711/2023 e nº 6.293/2017, com suas alterações posteriores, especialmente o Decreto nº 8.620/2021. O texto não traz as datas do período de matrícula para 2027 nem o número de vagas.
Serviço: os pedidos de matrícula serão feitos pelo Sistema Matrícula Web, na página inicial do site da Prefeitura de Cuiabá (www.cuiaba.mt.gov.br). As datas serão definidas em portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Com informações da Gazeta Municipal de Cuiabá.