O Procon Municipal de Cuiabá, em parceria com o Procon Estadual, percorreu bares, restaurantes e shoppings da capital nos dias 13 e 14 de agosto para orientar os estabelecimentos sobre as obrigações do protocolo “Não é Não”. A ação foi divulgada pela Prefeitura de Cuiabá na sexta-feira (14).
A iniciativa orienta os responsáveis pelos locais quanto às medidas de prevenção e atendimento a mulheres em situação de risco, constrangimento, assédio ou violência.
O que a norma exige
Segundo o Procon Municipal, a legislação determina que os estabelecimentos mantenham cartazes informativos sobre a proteção às mulheres e contem com pelo menos um funcionário capacitado para reconhecer sinais de violência e prestar o atendimento adequado.
O procedimento previsto deve garantir acolhimento reservado e respeitoso, com o afastamento da vítima do possível agressor e o acionamento da Polícia Militar, quando necessário. A orientação inclui ainda a preservação das imagens das câmeras de segurança por 30 dias.
“Estamos nos bares e shoppings da capital realizando um trabalho de conscientização sobre o protocolo ‘Não é Não’, que estabelece obrigações para prevenir e enfrentar a violência contra a mulher”, afirmou a secretária adjunta do Procon Municipal de Cuiabá, Mariana Almeida Borges.
Notificação e prazo de 15 dias
Durante a ação, um estabelecimento do ramo de carnes e alimentação recebeu a Notificação nº 511/2026. O Procon não divulgou o nome da empresa nem o endereço do local notificado.
Os estabelecimentos têm prazo improrrogável de 15 dias para cumprir as normas. Vencido o período, o estabelecimento poderá responder a processo administrativo sancionador, com direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação.
A publicação oficial não informa o número da lei que institui o protocolo, nem os valores das multas aplicáveis em caso de descumprimento. Também não foram divulgados quantos estabelecimentos foram visitados no total nos dois dias de ação, quantos já estavam em conformidade e quantas notificações foram emitidas além da de número 511.
Canais de atendimento
Para denúncias e orientações, o Procon indicou o telefone 180, da Central de Atendimento à Mulher. Em situações de emergência, o número a ser acionado é o 190, da Polícia Militar.
A ação ocorre no mês em que se realiza a campanha Agosto Lilás, voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher. A Prefeitura não informou se novas rodadas de fiscalização estão previstas após o encerramento do prazo de adequação, nem se a orientação será estendida a casas noturnas, eventos e outros ramos de atividade da capital.
Não há, no comunicado oficial, informação sobre a realização de capacitações oferecidas pelo poder público aos funcionários dos estabelecimentos, tampouco sobre material padronizado de sinalização a ser distribuído aos comerciantes. O Procon Municipal também não divulgou balanço de denúncias registradas em bares e casas de shows de Cuiabá no período recente.
Estabelecimentos que tenham dúvidas sobre as exigências devem procurar o Procon Municipal.
Com informações de: Prefeitura de Cuiabá (Procon Municipal) e Procon Estadual de Mato Grosso.