A Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá (Semec) determinou que nenhuma pesquisa, coleta de dados ou abordagem pode ser realizada nas escolas da rede municipal sem autorização prévia da pasta. A orientação foi divulgada após relatos de visitas e abordagens em unidades de ensino.
Pela comunicação oficial, quem pretender realizar pesquisa acadêmica ou levantamento de dados nas escolas deve protocolar solicitação junto à Secretaria, que analisará o pedido antes de qualquer atividade. Diretores foram orientados a não autorizar o acesso por conta própria.
Por que a medida importa
Escolas concentram crianças e adolescentes, e o acesso a esse público é regulado. Pesquisas envolvendo menores exigem consentimento dos responsáveis e, quando acadêmicas, aprovação de comitê de ética. A exigência de autorização prévia funciona, nesse sentido, como camada de controle sobre quem circula pelas unidades e sobre que dados são coletados de estudantes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a exposição e a identificação de crianças e adolescentes, e a Lei Geral de Proteção de Dados impõe que o tratamento de dados de menores seja feito no melhor interesse deles, com consentimento específico de ao menos um dos pais ou responsável.
O que o comunicado não informa
A divulgação não descreve os casos que motivaram a determinação — não diz quantas escolas foram procuradas, quando, por quem, nem que tipo de dado estaria sendo coletado. Sem isso, não é possível dimensionar o problema que a medida busca conter.
Também não há número de portaria, ofício ou instrução normativa citado, o que dificulta a consulta ao ato pelo cidadão e por quem precisa cumpri-lo. Não se informa se a determinação foi publicada no Diário Oficial.
Não constam o procedimento concreto para solicitar autorização — onde protocolar, que documentos apresentar, qual o prazo de análise —, nem os critérios que serão usados para deferir ou indeferir pedidos. Também não há previsão de sanção para quem descumprir.
A Semec não esclareceu se a regra alcança apenas pesquisas acadêmicas ou também levantamentos de imprensa, de institutos de opinião e de empresas, distinção que tem implicações relevantes para o acesso à informação.
O comunicado não traz declaração atribuída nominalmente a autoridade ou servidor, e por isso esta reportagem não reproduz citações diretas. A Secretaria será procurada para esclarecer o alcance da medida e os casos que a motivaram.
Com informações de: Prefeitura Municipal de Cuiabá / Secretaria Municipal de Educação (portal oficial de notícias).